Trata-se de APELAÇÃO interposta nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ c/PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, ajuizada por JOSUÉ FIDELES PINHO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL– INSS, partes qualificadas.  

Ocorre que a matéria não está incluída no art. 83, do Regimento Interno do TJ/PI, ou seja, não se encontra no art. 81-A, II, “j”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.   

O Regimento Interno estabelece ainda: 

Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis: (Redação originária renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999) 

I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos. 

Porquanto, a Lei de Organização Judiciária nº 266/2022, expressamente, exclui da competência do Juízo da Fazenda Pública as causas que versam sobre acidente de trabalho, apesar de haver autarquia federal no polo passivo demanda, in verbis: 

Art. 64. Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: 

I - processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado federado ou o município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho; 

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao setor competente, a fim de que sejam redistribuídos A UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS CÍVEIS do TJPI, efetuando-se a devida compensação. 

Cumpra-se. 

Teresina (PI), data registrada no sistema. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator