APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0803398-25.2021.8.18.0028
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: ELSON MENESES CRONEMBERGER

RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o apelado das imputações dos crimes de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) e desobediência (art. 330 do Código Penal). O Ministério Público busca a reforma da sentença para condenar o apelado pelo crime de receptação, sustentando a suficiência das provas de autoria e materialidade, a presunção de dolo pela posse do bem e a relevância dos depoimentos policiais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para afastar a absolvição do apelado pelo crime de receptação, considerando a fragilidade da comprovação da posse direta do bem de origem ilícita e a aplicação do princípio in dubio pro reo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A presunção de dolo pela posse de bem de origem ilícita, embora válida em tese, não pode ser aplicada quando a posse direta do bem pelo acusado não foi comprovada de forma inequívoca na fase judicial, sob o crivo do contraditório.

4. A análise do conjunto probatório revela fragilidade e inconsistências, como a declaração da vítima de que não presenciou o apelado na posse da motocicleta e o fato de os policiais militares terem agido com base em informações de terceiros, e não por visualização direta da posse.

5. Diante das contradições nos depoimentos e da ausência de prova robusta e inequívoca da posse direta do bem, a dúvida razoável sobre a autoria e o dolo do crime de receptação impede a condenação, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso de apelação criminal desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau que absolveu o apelado dos crimes de receptação e desobediência.

7. "A ausência de prova inequívoca da posse direta de bem de origem ilícita e as contradições nos depoimentos testemunhais afastam a presunção de dolo no crime de receptação, impondo a absolvição com base no princípio in dubio pro reo."

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, arts. 180, caput, e 330; CPP, art. 386, III e VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2376855; TJPI, Apelação Criminal 0000892-39.2017.8.18.0032.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta pela PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Apelante) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Floriano/PI, que absolveu ELSON MENESES CRONEMBERGER (Apelado) das imputações dos crimes de Receptação (Art. 180, caput, do Código Penal) e Desobediência (Art. 330, do Código Penal).

Consta dos autos que o Apelado foi preso em flagrante em 27/11/2021, sob a acusação de conduzir uma motocicleta furtada em 09/11/2021, pertencente à vítima Pedro de Alcantara de Matos, e de desobedecer à ordem policial ao tentar evadir-se. Após a homologação do flagrante e a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares, o Ministério Público ofereceu denúncia em 16/12/2021, a qual foi recebida em 27/01/2022.

A instrução processual culminou em Audiência de Instrução e Julgamento em 13/04/2023, com a oitiva da vítima, das testemunhas policiais Edivan Ferreira da Silva e Pedro Alves dos Santos Filho, e o interrogatório do acusado.

Em 01/04/2025, sobreveio a sentença absolutória, que reconheceu a atipicidade da conduta de desobediência (Art. 386, III, do CPP) e a insuficiência de provas para o crime de receptação (Art. 386, VII, do CPP).

Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente recurso de apelação em 07/04/2025, buscando a reforma da sentença para condenar o Apelado pelo crime de receptação, sustentando a suficiência das provas de autoria e materialidade, a presunção de dolo pela posse do bem e a relevância dos depoimentos policiais.

Em contrarrazões apresentadas em 08/10/2025, a Defensoria Pública pugnou pela manutenção da sentença absolutória, alegando insuficiência probatória, contradições nos depoimentos e a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, arguiu a prescrição da pretensão punitiva para o crime de desobediência.

A Procuradoria de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo ministerial, para condenar o Apelado pelo crime de receptação.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Criminal.

Passo à análise do mérito.

1. Do Crime de Receptação (Art. 180, caput, do Código Penal)

O Ministério Público busca a reforma da sentença para condenar o Apelado pelo crime de receptação, argumentando que as provas de autoria e materialidade são suficientes, e que a posse do bem de origem ilícita gera a presunção de dolo.

De fato, a jurisprudência, como a citada no parecer ministerial, tem se orientado no sentido de que:

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRÁTICA DE CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA ANTERIOR. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CABIMENTO. PENA INFERIOR A 04 ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. ARTIGO 33, § 2º, ?B? E § 3º, DO CÓDIGO PENAL . SÚMULA 269, DO STJ. Restou evidenciado, diante do contexto em que ocorreram os fatos, que o réu adquiriu e recebeu, em proveito próprio, o bem, o qual sabia ser produto de crime, comprovando a materialidade e autoria do delito. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita da coisa. A prática de novo delito durante cumprimento de pena por crime anterior é fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade . Não obstante o apelante tenha sido condenado a pena inferior a quatro anos, aplica-se o regime inicial semiaberto, em razão de sua reincidência, em observância ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea ?b? e § 3º, do Código Penal, e conforme a Súmula nº 269, do Superior Tribunal de Justiça.

(TJ-DF 07249728020218070003 1693958, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 27/04/2023, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 08/05/2023)

Contudo, a aplicação desta presunção exige que a posse do bem pelo acusado seja cabalmente demonstrada. No caso em tela, a análise do conjunto probatório revela fragilidade e inconsistências que impedem a formação de um juízo de certeza quanto à autoria e ao dolo do Apelado no crime de receptação.

A sentença de primeiro grau, ao absolver o Apelado, destacou a existência de contradições relevantes nos depoimentos colhidos em juízo:

• Depoimento da vítima (Pedro de Alcântara de Matos): A vítima, em juízo, declarou que apenas visualizou sua motocicleta parada, em cima de uma calçada, e não o acusado conduzindo-a ou sequer próximo dela.

• Depoimento dos policiais militares (Edivan Ferreira da Silva e Pedro Alves dos Santos Filho): Os policiais afirmaram que chegaram ao acusado por meio de informações de populares, e não por tê-lo visualizado diretamente na posse da motocicleta.

Essa divergência é crucial. Se a própria vítima não presenciou o Apelado na posse direta do bem, e os policiais agiram com base em informações de terceiros, a prova da posse efetiva e, consequentemente, do dolo na receptação, torna-se frágil. A presunção de autoria pela posse do bem de origem ilícita, embora válida em tese, não pode ser aplicada quando a própria posse direta do bem pelo acusado não foi comprovada de forma inequívoca na fase judicial, sob o crivo do contraditório.

A fragilidade da prova, neste cenário, invoca o princípio do in dubio pro reo, que impõe a absolvição em caso de dúvida razoável. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL . OMISSÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NULIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES .

(...)

(STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2376855 AL 2023/0192124-3, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2024)

O Tribunal de Justiça do Piauí também tem aplicado o princípio do in dubio pro reo em situações de autoria duvidosa e conjunto probatório insuficiente:

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA –RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP) – ESTUPRO (ART. 213 DO CP) –1ABSOLVIÇÃO– ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE –AUTORIA DUVIDOSA – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – INCIDÊNCIA – 2 PROVIMENTO UNÂNIME.

1 Por força da inexistência de provas extremes de dúvidas acerca da autoria dos delitos, impõe-se o acolhimento do pleito absolutório;

2 Recurso conhecido e provido, à unanimidade.

TJ-PI - Apelação Criminal: 0000892-39.2017.8.18.0032, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, Data de Julgamento: 10/02/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL (citado nas Contrarrazões, Id. 28817065, Pág. 3)

Diante das contradições nos depoimentos e da ausência de prova robusta e inequívoca de que o Apelado estava na posse da motocicleta no momento da apreensão, não é possível afastar a dúvida razoável sobre a autoria e o dolo do crime de receptação. A fragilidade da prova impede a condenação, devendo prevalecer a presunção de inocência.

Assim, a manutenção da absolvição do Apelado também para o crime de receptação é a medida mais justa e adequada, em respeito ao princípio do in dubio pro reo.

Ante o exposto, e em consonância com o art. 386, VII, do CPP, voto pelo IMPROVIMENTO da Apelação Criminal interposta pela acusação, mantendo-se a sentença de primeiro grau que absolveu ELSON MENESES CRONEMBERGER das imputações dos crimes de Receptação (Art. 180, caput, do Código Penal) e Desobediência (Art. 330, do Código Penal).

É como voto.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

Teresina, 10/03/2026