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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800120-16.2023.8.18.0167
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.
RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S/A, por meio do qual pretende a reforma do julgamento proferido por esta Turma Recursal, que manteve a sentença de primeiro grau.

O recurso, contudo, não comporta conhecimento.

O agravo interno, previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil, é meio recursal cabível exclusivamente contra decisões monocráticas proferidas pelo relator, com a finalidade de submeter o pronunciamento singular à reapreciação do órgão colegiado competente. Assim, sua utilização restringe-se às hipóteses em que há decisão individual, não sendo admitido como instrumento de impugnação de decisões colegiadas.

No caso concreto, verifica-se que a insurgência do agravante dirige-se contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, ou seja, decisão emanada do próprio órgão colegiado, inexistindo pronunciamento monocrático a ser submetido ao colegiado mediante agravo interno. Dessa forma, o recurso interposto revela-se manifestamente incabível, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já apreciada e decidida em julgamento colegiado.

Diante disso, impõe-se o não conhecimento do agravo interno, por inadequação da via eleita.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, por manifesta inadmissibilidade, uma vez que dirigido contra decisão colegiada (acórdão), nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.