poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0800688-22.2020.8.18.0075

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor]

APELANTE: ELIETH MORAIS GOMES

APELADO: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO ORIGINÁRIA E DE RECURSO CÍVEL OU CRIMINAL TORNA O ÓRGÃO E O RELATOR PREVENTOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 930 DO CPC, BEM COMO PREVISÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 135-A C/C ART. 145, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 06/2016, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. 1. Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 930 do CPC c/c parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. 2. Determinada a redistribuição dos autos ao Desembargador prevento.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por (ID 25901668) em face da sentença (ID 25901665) proferida nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Processo nº. 0800688-22.2020.8.18.0075), promovido em desfavor do MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES (PI), na qual, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes (PI) julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo civil.

Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condenou-lhe ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, sob condição suspensiva de exigibilidade ante a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em seu favor.

Analisando detidamente os autos, constata-se que, embora o presente recurso tenha sido distribuído por sorteio à minha Relatoria, a distribuição deveria ter sido feita por prevenção, uma vez que, nestes autos houve interposição do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0756378-25.2021.8.18.0000, distribuído em 26 de julho de 2021 à Relatoria do Exmo. Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA, então membro da 5ª Câmara de Direito Público, conforme se infere em ID 25901640, atualmente sob Relatoria da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS.

Desta forma, inequívoca a ocorrência do instituto da prevenção, em razão da interposição anterior do aludido Agravo de Instrumento.

Neste sentido, o parágrafo único do art. 135-A c/c art. 145, caput (alterado pela Resolução nº 06/2016) do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí estabelecem:

“Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº06/2016, de 04/04/2016)

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016)

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação”.

O parágrafo único do artigo 930, do Código de Processo Civil, assim dispõe:

“Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

No entanto, com a aposentadoria do Desembargador Edvaldo Pereira de Moura, o acervo processual de sua Relatoria foi assumido pela Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS.

Com estes fundamentos, DETERMINO REDISTRIBUIÇÃO, por prevenção, da presente Apelação Cível à Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS e o faço nos termos do parágrafo único do artigo 930 do Código de Processo Civil c/c parágrafo único do artigo 135-A e artigo 145, caput, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator