DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO VALOR. SÚMULA 18 DO TJPI. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, Art. 46. 

Jurisprudência relevante citada: Súmula 18 do TJPI. 

Trata-se de recurso inominado interposto por BENIGNA RODRIGUES BRITO contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais proposta em face do BANCO CETELEM S.A. (incorporado pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.). 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no reconhecimento da decadência do direito da autora de pleitear a anulação do contrato por vício de consentimento ou de forma, com base no Art. 178, II, do Código Civil, visto que o negócio jurídico foi firmado em 10/07/2017 e a demanda ajuizada apenas em 09/10/2024. No mérito, o juízo a quo considerou que o banco logrou comprovar a regularidade da contratação (Id 30229932) e a efetiva disponibilização do crédito na conta bancária da requerente mediante comprovante de TED (Id 30229934 - pág. 1), afastando o dever de indenizar. 

Em suas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, que a pretensão de nulidade por ausência de contratação (assinatura falsa) não se sujeita ao prazo decadencial quadrienal. Argumenta que a assinatura aposta no contrato é grosseira e nitidamente divergente do seu documento de identidade (RG). Sustenta ainda a falta de prova idônea da transferência dos valores, invocando a aplicação da Súmula 18 do TJPI. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos autorais. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.