poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0000880-68.2007.8.18.0034
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Reconhecimento / Dissolução]
APELANTE: AUSENI GONCALVES DO NASCIMENTO
APELADO: JOSENIR JANAINA DO NASCIMENTO BRITO, FABIA RAFAELA DO NASCIMENTO BRITO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO LOPES BRITO, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

DECISÃO TERMINATIVA

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que o presente recurso questiona sentença proferida nos autos da ação de n.º 0804994-33.2020.8.18.0140, processo em que houve interposição anterior da apelação nº 2014.0001.003793-9, sob a relatoria do Des. Fernando Lopes e Silva Neto, na época, membro da 4ª Câmara Especializada Cível.

Este, ao assumir a Corregedoria-Geral de Justiça, foi substituído pelo Desembargador Hilo de Almeida Sousa (Ordem de Serviço nº 03/2021 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM), que, ao ser alçado à Presidência deste e. Tribunal, foi sucedido pelo Desembargador José Ribamar Oliveira (Ordem de Serviço nº 02/2023 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM).

Posteriormente, com a aposentadoria do Desembargador José Ribamar Oliveira, os feitos passaram à relatoria do Desembargador Antônio José Reis Nolleto (Ordem de Serviço nº 34/2024 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM), o qual, por igual motivo, foi substituído pelo Desembargador Olímpio José Passos Galvão, conforme a Ordem de Serviço nº 1/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, que atualmente se encontra em pleno exercício da jurisdição.

Diante do exposto, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição para a relatoria do Desembargador Olímpio José Passos Galvão, na 4ª Câmara de Direito Público, ante a sua prevenção.

À Coordenadoria Judiciária para providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema PJe.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO