poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800790-84.2019.8.18.0073
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Sucumbenciais ]
APELANTE: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA, INVESTPREV SEGURADORA S.A.
APELADO: ROSANA RIBEIRO DA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Viação Transpiauí São Raimundense Ltda. e Investprev Seguradora S.A., em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Raimundo Nonato/PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Rosana Ribeiro da Costa, em nome próprio e representando seu filho menor, Davi da Costa Silva.

Conforme se extrai dos autos, a apelante Viação Transpiauí São Raimundense Ltda. teve indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo sido regularmente intimada, por intermédio de seus procuradores, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil.

Ocorre que, transcorrido in albis o prazo assinalado, a apelante não efetuou o recolhimento das custas recursais, tampouco apresentou qualquer justificativa apta a afastar a consequência legal.

É cediço que o preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, sendo sua ausência causa suficiente para o não conhecimento do recurso, conforme dispõe o art. 1.007, caput, do CPC.

Dessa forma, caracterizada a deserção, impõe-se o não conhecimento da apelação interposta por Viação Transpiauí São Raimundense Ltda.

Ante o exposto:

1) Declaro deserto o recurso de apelação interposto por Viação Transpiauí São Raimundense Ltda. e, em consequência, não conheço do referido recurso, com fundamento no art. 1.007 do Código de Processo Civil;

2) Recebo a apelação (id. 28285497) da Korv Seguradora S.A (atual denominação social de Investprev Seguradora S/A) apenas no seu efeito devolutivo, conforme previsão do art. 1.012, § 1º, do CPC e

3) Determino o envio dos autos ao Ministério Público Superior para que intervenha no feito, na qualidade de custos legis, conforme determina o art. 178, do CPC.

Intime-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 6 de fevereiro de 2026.