DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA IDÔNEO. PODER-DEVER DE CAUTELA DO MAGISTRADO. COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. TEMA 1198 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: "1. É legítimo o indeferimento da petição inicial se a parte, intimada a demonstrar o interesse de agir mediante a juntada de documentos mínimos, permanece inerte. 2. O dever de cautela do magistrado permite a exigência de provas complementares para aferir a viabilidade da demanda e combater a litigância abusiva." 

Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, artigos 6º, 139, III, 321 e 485, I; Lei nº 9.099/95, artigo 46. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1198; TJPI, Súmula nº 33. 

Trata-se de recurso inominado interposto por LINDAURA DE CARVALHO SILVA contra sentença, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A (BANCO FICSA). 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, nos seguintes pontos: o magistrado identificou indícios de demanda em massa e advocacia predatória, determinando, via despacho (Id 30813740), que a autora emendasse a inicial para apresentar extratos bancários dos três meses anteriores e posteriores ao início dos descontos, além de comprovante de residência em nome próprio ou prova de parentesco com o titular do imóvel. Diante da inércia da parte autora em cumprir integralmente a diligência, o juízo indeferiu a petição inicial com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, citando ainda a Súmula nº 33 do TJPI e a Nota Técnica nº 06 do CIJEPI. 

Em suas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, que a exigência de extratos bancários como condição para o prosseguimento da lide configura cerceamento do direito de acesso à justiça. Sustenta a desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.