AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0803101-63.2024.8.18.0076
AGRAVANTE: ANTONIO FERREIRA LIMA
Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA
AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VALIDADO POR BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS DIGITAIS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto por autor de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, ao reconhecer a validade de contrato de empréstimo consignado firmado eletronicamente com o Banco Santander, validado por biometria facial, com transferência dos valores à conta do autor. O agravante sustenta não ter celebrado o contrato, alega vulnerabilidade pessoal (idade avançada, baixa escolaridade e ausência de domínio digital) e impugna a validade da prova documental apresentada, questionando a regularidade do processo de autenticação eletrônica. Afirma ainda que não agiu com má-fé, tendo apenas exercido seu direito de ação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação eletrônica de empréstimo consignado com validação por biometria facial, diante da alegação de ausência de consentimento do contratante idoso e hipossuficiente; (ii) estabelecer se está caracterizada a litigância de má-fé por parte do autor, diante da negativa de contratação frente à prova documental apresentada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A contratação eletrônica mediante assinatura digital com validação biométrica facial e geolocalização é válida e encontra respaldo na legislação vigente (Lei nº 14.063/2020, MP nº 2.200-2/2001 e IN INSS nº 138/2022), sendo dispensada a exigência de formalidades notariais ou presença física do contratante.

2. A documentação apresentada pelo banco, contendo evidências da contratação e da efetiva transferência dos valores à conta de titularidade do autor, goza de presunção de veracidade, não infirmada por simples negativa genérica desacompanhada de prova mínima em sentido contrário.

3. A condição de idoso e hipossuficiente, embora relevante, não afasta a validade do contrato eletrônico regularmente firmado, tampouco exime o autor do ônus de demonstrar a alegada inexistência de relação jurídica.

4. Caracteriza-se a litigância de má-fé a conduta da parte que altera a verdade dos fatos ao negar categórica e infundadamente a contratação de empréstimo regularmente documentado, o que autoriza a imposição de multa nos termos dos arts. 80, II, e 81 do CPC.

5. A ausência de solução administrativa satisfatória não constitui justificativa válida para a imputação de acusações graves sem a devida verificação da veracidade dos fatos, tampouco afasta a responsabilização processual pela demanda temerária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. É válida a contratação eletrônica de empréstimo consignado realizada com assinatura digital validada por biometria facial e geolocalização, nos termos da legislação vigente.

2. A simples negativa genérica de contratação, desacompanhada de prova mínima, não afasta a presunção de veracidade dos documentos digitais apresentados pela instituição financeira.

3. Caracteriza litigância de má-fé a conduta da parte que altera dolosamente a verdade dos fatos ao negar contratação documentalmente comprovada.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.063/2020; MP nº 2.200-2/2001; IN INSS nº 138/2022; CPC, arts. 80, II, e 81; RITJPI, art. 374.

Jurisprudência relevante citada: Não consta citação expressa de precedentes no voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

 Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por ANTONIO FERREIRA LIMA em face da decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível n.º 0803101-63.2024.8.18.0076, originária da 2ª Vara da Comarca de União/PI, na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que negou provimento ao recurso, reconhecendo que o contrato foi celebrado com assinatura eletrônica validada por biometria facial e os valores foram efetivamente transferidos para a conta do autor, considerando não haver prova de fraude.

Diante dessa decisão, a parte autora interpôs Agravo Interno (ID 29296339), reiterando que não celebrou o contrato e enfatizando sua condição pessoal de vulnerabilidade, tratando-se de idoso, trabalhador rural e com pouco domínio de recursos digitais. Afirmou que não teve acesso aos documentos pela via administrativa e que a contratação eletrônica não observou as formalidades legais exigidas para validade de negócio jurídico firmado com analfabeto funcional.

Sustentou, ademais, a irregularidade do instrumento contratual apresentado, que indicaria geolocalização não identificada e ausência de autenticação válida para comprovação da transferência do valor contratado. Invocou precedentes judiciais e normativos no sentido de que o banco deveria comprovar a validade do contrato digital mediante padrões técnicos seguros e adequados à realidade de consumidores idosos e hipossuficientes.

Defendeu, por fim, que não se configura a litigância de má-fé, pois a busca pela via judicial decorreu da ausência de informações suficientes e da negativa da instituição financeira em apresentar documentação convincente em sede administrativa, não havendo dolo ou má-fé processual, mas sim o exercício regular do direito de ação.

Regularmente intimado, o Banco Santander apresentou contrarrazões ao Agravo Interno (ID 29933712), pleiteando a manutenção da decisão monocrática e argumentando que a contratação seguiu os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes.

O feito encontra-se devidamente instruído. Em razão da natureza da controvérsia e ausência de interesse público, não houve remessa dos autos ao Ministério Público, conforme orientação institucional vigente.

É o que importa relatar.

O processo foi devidamente instruído e, por não se tratar de hipótese que ensejasse intervenção do Ministério Público, os autos não lhe foram encaminhados, conforme preconiza o Ofício-Circular nº 174/2021 do TJPI.

É o que importa relatar.

VOTO

I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento.

Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal.

Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes.

Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator.

II - MÉRITO

A controvérsia cinge-se sobre a alegação de inexistência de relação contratual entre as partes, decorrente de suposto contrato de empréstimo consignado que o autor afirma não ter celebrado, sendo surpreendido com os descontos em seu benefício previdenciário. Argumenta ainda que, por ser pessoa idosa, semianalfabeta e vulnerável, a contratação não observou os requisitos legais mínimos para sua validade, devendo ser considerada nula.

Entretanto, conforme já analisado na decisão monocrática, o banco recorrido comprovou documentalmente a existência e validade do contrato eletrônico, firmado mediante assinatura digital validada por biometria facial, e a efetiva transferência do valor contratado para a conta de titularidade do autor, a mesma na qual este recebe seu benefício do INSS.

A contratação digital, na forma realizada, encontra respaldo legal na Lei nº 14.063/2020 e na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, bem como na Instrução Normativa INSS nº 138/2022, que admite a formalização de contratos eletrônicos com utilização de mecanismos seguros de autenticação, como biometria e geolocalização, sendo dispensadas as formalidades notariais e a presença física do contratante.

Cumpre destacar que, no caso em apreço, não se vislumbra qualquer indício concreto de fraude. Ao contrário, os documentos apresentados revelam a regularidade da contratação e a efetiva manifestação de vontade do contratante. A mera negativa genérica da parte autora, desacompanhada de prova mínima de suas alegações, não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos documentos juntados pela parte ré, especialmente diante da ausência de extrato bancário demonstrando a inexistência do depósito referido.

No tocante à litigância de má-fé, igualmente não merece reforma a decisão. Restou demonstrado que o autor alterou a verdade dos fatos, ao afirmar de forma categórica que jamais contratou o empréstimo, mesmo diante da existência de contrato eletrônico validado por biometria e da transferência de valores para sua própria conta. Tal conduta evidencia intuito temerário e se amolda à previsão do art. 80, II, do CPC, sendo correta a aplicação da multa nos termos do art. 81 do mesmo diploma.

O argumento de que se trata de pessoa idosa e hipossuficiente, embora relevante do ponto de vista social, não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de validade dos atos jurídicos celebrados, sobretudo quando presentes elementos concretos de demonstração da regularidade do negócio.

Por fim, em relação à alegada ausência de tentativa de solução administrativa prévia, já foi destacado que tal providência não constitui condição para o ajuizamento da ação, tampouco serve para afastar as consequências processuais advindas do ajuizamento de demanda temerária. Ainda assim, a ausência de resposta satisfatória em sede administrativa não exime a parte autora do dever de diligenciar quanto à veracidade de suas alegações, sobretudo quando imputadas graves acusações à instituição financeira.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do Agravo Interno e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

Teresina, 11/03/2026