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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0765256-94.2025.8.18.0000
CLASSE: CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL (419)
ASSUNTO(S): [Requerimento da Parte]
CORRIGENTE: DAVID GABRIEL XAVIER AMARANTE
CORRIGIDO: JUIZ DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE TERESINA - PI

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de correição parcial, com pedido liminar, manejada por David Gabriel Xavier Amarante contra ato do Juízo da Vara de Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Teresina/PI, consistente na decisão que deferiu parcialmente diligências requeridas pelo Ministério Público ao final da audiência de instrução, nos autos da Ação Penal nº 0804951-93.2024.8.18.0031.

Alega o corrigente que as diligências deferidas estariam preclusas, por se referirem a elementos já constantes do inquérito policial, o que configuraria inversão tumultuária e ofensa ao art. 402 do CPP. Requer, assim, a anulação da decisão e a imediata abertura de prazo para alegações finais.

Sucintamente relatado. DECIDO.

Após exame inicial, não vislumbro cabimento da presente correição parcial.

A correição parcial, prevista no art. 364-A do Regimento Interno deste Tribunal, possui natureza estritamente correicional, destinada a sanar vícios de rito que importem inversão tumultuária dos atos processuais, jamais se prestando a substituir recursos nem a revisar decisões interlocutórias de conteúdo decisório ordinário.

No caso, a decisão atacada (ID 29258129) limitou-se a deferir parcialmente a juntada de documentos como prova emprestada, indeferindo-a quanto aos procedimentos não identificados. Tal providência, conforme se observa da própria decisão e da ata de audiência de 11/09/2025 (ID 82628420), não importou reabertura da instrução, tampouco determinou repetição de atos já realizados, nem alterou a ordem legal do procedimento.

Trata-se de decisão típica de condução da marcha processual, inserida no âmbito da discricionariedade regrada do magistrado, sujeita à impugnação por meios próprios, e não mediante correição parcial. A mera discordância da parte quanto ao deferimento de diligência, ainda que sob alegação de preclusão, não caracteriza, por si só, tumulto processual, porquanto inexiste prejuízo imediato à defesa ou retrocesso procedimental.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte é firme no sentido de que a correição parcial não se presta à revisão de decisões interlocutórias motivadas, sob pena de indevida ampliação de sua finalidade excepcional.

Não verifico, portanto, qualquer hipótese de cabimento prevista no art. 364-A do RITJPI, motivo pelo qual o indeferimento liminar é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO, IN LIMINE, a presente correição parcial, por manifesta ausência de cabimento.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator