Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. TEMA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E DE COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO. DECISÃO DE INADMISSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há distinção relevante entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo STF no Tema 280 da repercussão geral, a justificar o processamento do recurso especial, especialmente quanto (i) à alegada autorização para ingresso domiciliar; e (ii) à existência de fundadas razões para a diligência policial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 280 do STF, é incabível o processamento do recurso especial. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo interno conhecido e desprovido, mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, "a". (TJPI - AGRAVO INTERNO CRIMINAL 0001847-32.2020.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - Tribunal Pleno - Data 25/03/2026 )

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Tribunal Pleno

AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 0001847-32.2020.8.18.0140 AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: FERNANDO VIEIRA DE LIMA       ACÓRDÃO   Acordam os componentes do(a) Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade. Presidência: DES. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, HILO DE ALMEIDA SOUSA, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, LIRTON NOGUEIRA SANTOS, LUCICLEIDE PEREIRA BELO, MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, MARIO BASILIO DE MELO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS Impedimento/Suspeição: DES. PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLAUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA.   SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de março de 2026.   Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí