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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0835308-25.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento, Correção Monetária, Capitalização / Anatocismo, Prestação de Serviços, Locação de Móvel]
APELANTE: TCE ENGENHARIA LTDA
APELADO: JOSE DOMINGOS NUNES SILVA 34947116315

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por TCE ENGENHARIA LTDA contra sentença prolatada nos autos da ação de cobrança ajuizada por JOSE DOMINGOS NUNES SILVA.

Nas razões do recurso, a apelante requereu, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita, alegando que "nesse momento, não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais para o exercício do seu direito de recorrer da referida Sentença.".

Em decisão interlocutória (ID. 30185336), este juízo determinou a intimação da apelante para apresentação de documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira ou recolhimento do preparo. Não obstante, apesar de regularmente intimado, a apelante deixou de se manifestar no prazo legal.

Relatório suficiente.

II. FUNDAMENTAÇÃO

O presente recurso não merece ser conhecido, porquanto deserto.

Nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil:

“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”

O preparo é condição extrínseca de admissibilidade recursal, e sua ausência, não suprida no prazo legal, inviabiliza o conhecimento do recurso.

A apelante, apesar de intimada para apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, quedou-se inerte. A mera alegação de impossibilidade de arcar com os custos processuais não é suficiente para concessão da gratuidade da justiça, conforme já decidido nos autos e reiterado nas contrarrazões apresentadas pelo apelado.

Destarte, não comprovada a hipossuficiência e ausente o recolhimento das custas recursais, o recurso deve ser considerado deserto.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação por ser deserto, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo recursal in albis, determino o arquivamento definitivo dos autos, com as anotações e baixas de praxe.

Intimem-se. Cumpra-se.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator