AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0802693-07.2022.8.18.0088
AGRAVANTE: FRANCISCA MARIA DE MOURA MARTINS
Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR
RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODALIDADE SIMPLES E DOBRADA CONFORME MARCO TEMPORAL FIXADO PELO STJ. EAREsp Nº 676.608/RS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a indenização por danos morais para R$ 2.000,00, bem como determinou que a repetição do indébito ocorresse de forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e de forma dobrada para aqueles efetuados após essa data, em conformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 2.000,00, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (ii) estabelecer se a forma de repetição do indébito, simples ou dobrada conforme o marco temporal, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O quantum indenizatório fixado observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a gravidade do ato, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da condenação, sem configurar sanção de natureza confiscatória.

2. A majoração da indenização para R$ 2.000,00 revela-se compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência pátria e pelo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

3. A determinação da repetição do indébito na forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, na forma dobrada, encontra respaldo no entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS.

4. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente e adequada, não se verificando vícios ou ilegalidades aptos a justificar a sua reforma.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do ato e o caráter pedagógico da condenação.

2. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples para valores descontados até 30/03/2021 e de forma dobrada para aqueles posteriores, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por FRANCISCA MARIA DE MOURA MARTINS contra decisão (ID. 25361519), proferida nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (Proc. nº 0802693-07.2022.8.18.0088), movida em face do BANCO BRADESCO S.A., ora agravado.

Na decisão (ID. 25361519), este relator julgou os recursos, nos seguintes termos:

“V. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO e DOU PARCIAL PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO ao recurso para:

i) condenar a instituição financeira à repetição do indébito na forma simples, para os descontos realizados antes da publicação do acórdão paradigma, ou seja, 30/03/2021, e, após essa data, sejam restituídos na forma dobrada (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa ao juízo de origem.”

Nas razões recursais (ID. 26572078), a agravante alega que o valor da indenização foi fixado em valor ínfimo, sendo insuficiente para reparar o dano moral sofrido. Afirma, ainda, que a repetição do indébito deve em dobro. Requer o provimento do recurso e a reforma da decisão.

Nas contrarrazões (ID. 29089127), a instituição financeira sustenta a impossibilidade da repetição do indébito em dobro. Requer o desprovimento do recurso.

É o relatório. 

VOTO

 O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator):

I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 O recurso é tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

II - MATÉRIA DE MÉRITO

Inicialmente, o agravo interno visa, essencialmente, modificar a decisão que manteve o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como modulou a repetição do indébito.

No tocante ao valor da indenização, a decisão (ID. 25361519) baseou-se na razoabilidade e na proporcionalidade, princípios que orientam a fixação dos danos morais. Veja-se:

“Por outro lado, no tocante ao montante indenizatório, entendo pela majoração do montante para R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que tal valor  obedece aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual “os membros desta Colenda Câmara Especializada Cível, recentemente firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser fixado a título de dano moral, porquanto coaduna-se com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocasionando enriquecimento ilícito do (a) autor (a), tampouco empobrecimento da instituição requerida” (TJPI. AC nº 0000144-55.2015.8.18.0071.4ª Câmara Especializada Cível. Rel: Des. José Ribamar Oliveira. Julgado em 29.09.2023).”

Ademais, a jurisprudência pátria, especialmente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é clara ao estabelecer que a fixação do valor para danos morais deve respeitar a gravidade do ato, a condição social e econômica da vítima, e a necessidade de que a sanção tenha caráter pedagógico e punitivo, mas sem caráter confiscatório.

Portanto, a decisão de manutenção dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) está devidamente fundamentada.

Em relação à repetição do indébito, não se verifica a existência de qualquer vício apto a macular o aresto. Com efeito, a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente para determinar a repetição, em conformidade com o entendimento firmado no EAREsp nº 676.608/RS. Veja-se:

“Destaque-se que, conforme entendimento do STJ, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Contudo, em razão da modulação de efeitos expostos no precedente alhures mencionado, o entendimento apenas deve ser aplicado em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021

[…]

Assim, tendo em vista que os descontos indevidos iniciaram-se em 04/09/2019,a restituição deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário do autor até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data.”

Dessa forma, verifica-se que a decisão agravada se encontra devidamente fundamentada, não se constatando a existência de quaisquer vícios que justifiquem a sua reforma.

III - DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa ao juízo de origem.

É como voto.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Relator