AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0757121-93.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
AGRAVADO: JOSEFA ROSA DE SOUSA FERREIRA
Advogado(s) do reclamado: EDUARDO MARTINS VIEIRA
RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA CONCRETA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. PEDIDO DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. ART. 524, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA IMPARCIAL DO QUANTUM DEBEATUR. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA LEGALIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução com base em cálculos unilaterais elaborados pela parte exequente.
   
   

2. O agravante sustenta excesso de execução, apontando divergência objetiva no valor cobrado, bem como requer a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração técnica do montante efetivamente devido.
   
   

II. Questão em discussão
3. A controvérsia consiste em definir se, diante de alegação específica e plausível de excesso de execução, é necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor do débito, nos termos do art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil.

III. Razões de decidir
4. O cumprimento de sentença deve observar, de forma estrita, os limites do título executivo judicial, competindo ao Judiciário zelar pela correção da execução, prevenindo tanto o enriquecimento sem causa do credor quanto o prejuízo indevido do devedor.
5. O art. 524, § 2º, do CPC autoriza a atuação do contador judicial sempre que a memória de cálculo apresentada pelo exequente aparentar exceder os limites da decisão exequenda ou quando houver controvérsia relevante acerca do valor executado.
6. No caso concreto, o agravante não formulou impugnação genérica, mas indicou diferença objetiva nos valores exigidos, revelando dúvida razoável quanto à correção dos cálculos, os quais envolvem critérios técnicos de atualização monetária e incidência de juros.
7. Nessas circunstâncias, a remessa dos autos à Contadoria Judicial constitui providência prudente e necessária, apta a assegurar a observância do contraditório, da ampla defesa e da legalidade estrita da execução, conferindo segurança jurídica à marcha processual.
8. A apuração técnica por órgão auxiliar do juízo contribui para a liquidez e certeza do crédito exequendo, evitando a prática de atos expropriatórios fundados em cálculos unilaterais controvertidos.

IV. Dispositivo e tese
9. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada e determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial do juízo de origem, a fim de que seja apurado o valor exato do débito, em conformidade com o título executivo judicial.
10. Tese: Havendo controvérsia plausível e objetivamente demonstrada quanto ao quantum debeatur no cumprimento de sentença, é medida necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial, nos termos do art. 524, § 2º, do CPC, como garantia do contraditório, da ampla defesa e da legalidade da execução.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator

RELATÓRIO

I. RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos/PI, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0803910-93.2021.8.18.0032, movido por JOSEFA ROSA DE SOUSA FERREIRA.

A decisão agravada, em síntese, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora Agravante e determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pela Exequente, ora Agravada.

Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em suma: a) A ocorrência de excesso de execução, alegando que o valor pleiteado pela Agravada, de R$ 68.835,85, é manifestamente exorbitante e não corresponde ao montante efetivamente devido, apontando um excesso de R$ 3.701,63. b) A necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial, com fundamento no art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil, argumentando que a planilha de cálculo apresentada pela Exequente é unilateral e que a apuração do valor correto demanda conhecimento técnico isento. c) A violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), ao não permitir que os valores fossem analisados por um órgão técnico e imparcial, e ao princípio da legalidade estrita da execução, que deve se ater aos exatos limites do título judicial.

Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a apuração do valor correto do débito.

A parte Agravada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

VOTO

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. Requisitos de Admissibilidade

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

II. 2. Preliminares

Não foram suscitadas preliminares.

II.3. Do Mérito Recursal

A controvérsia recursal cinge-se à análise da regularidade da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur.

O Agravante alega, fundamentalmente, a existência de excesso de execução e a imprescindibilidade de um parecer técnico contábil para dirimir a controvérsia sobre o valor exato da condenação, que envolve a aplicação de juros e correção monetária.

Assiste razão ao Agravante.

O cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites do título executivo judicial que o fundamenta. Embora a iniciativa de apresentar a memória de cálculo seja, em regra, do credor, o Poder Judiciário tem o dever de zelar pela correção da execução, evitando tanto o enriquecimento ilícito do exequente quanto o prejuízo indevido do executado.

Nesse contexto, o Código de Processo Civil estabelece um mecanismo de prudência para situações em que a exatidão do valor executado é questionada. Dispõe o art. 524, § 2º:

Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:

(...)

§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contador do juízo, quando a memória apresentada pelo exequente aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.

No caso em tela, o Agravante não se limitou a uma alegação genérica de excesso. Apontou uma divergência específica nos valores e fundamentou seu pedido na necessidade de apuração técnica, dada a natureza dos cálculos de atualização do débito.

Quando há uma controvérsia plausível sobre o montante devido, a remessa dos autos à Contadoria Judicial não representa mera faculdade, mas sim uma medida prudente e necessária para garantir a segurança jurídica, a liquidez e a certeza do valor executado. Tal providência assegura a observância do contraditório e da ampla defesa, permitindo que a execução prossiga sobre uma base de cálculo isenta e tecnicamente apurada.

Ignorar a fundada dúvida levantada pelo devedor e prosseguir com atos de expropriação com base em um cálculo unilateralmente impugnado pode levar a uma execução injusta e a futuros litígios. A intervenção da Contadoria, órgão auxiliar do juízo, visa justamente pacificar a questão, conferindo precisão ao comando judicial e prevenindo nulidades.

Portanto, entendo que a determinação de remessa dos autos ao contador judicial é o caminho mais adequado para garantir que a execução se desenvolva de forma justa e em estrita conformidade com o título executivo.

III. DECISÃO

Ante o exposto, conheço do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e determinar a remessa dos autos do Cumprimento de Sentença nº 0803910-93.2021.8.18.0032 à Contadoria Judicial do juízo de origem, para que proceda à apuração do valor exato do débito, em conformidade com os parâmetros fixados no título executivo judicial.

É como voto.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator