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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0759229-95.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Reivindicação]
AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA SOUSA, FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DE SOUZA, RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO PEREIRA
AGRAVADO: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO SOL TROPICAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. INSTAURAÇÃO E JULGAMENTO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SOBRE A MESMA QUESTÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

1. A instauração e, sobretudo, o julgamento de Conflito de Competência que define o juízo competente para processar e julgar a causa originária esgota a controvérsia sobre a matéria, ocasionando a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que havia declinado da competência.
2. Uma vez que a questão da competência foi avocada para ser resolvida pelo órgão colegiado competente no incidente próprio, o recurso de Agravo de Instrumento perde sua utilidade e necessidade, carecendo os agravantes de interesse recursal para o seu prosseguimento.
3. Recurso não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

DECISÃO TERMINATIVA

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento nº 0759229-95.2025.8.18.0000, interposto por Francisco das Chagas Pereira Sousa, Francisco das Chagas Gomes de Sousa e Raimundo Nonato de Araújo Pereira, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da Ação Civil Pública nº 0804824-24.2025.8.18.0031, ajuizada pela Associação de Proprietários do Loteamento Sol Tropical.

Na origem, a associação autora propôs ação de natureza reivindicatória/possessória visando à retomada de área pertencente ao loteamento, sustentando a existência de ocupação irregular por diversos particulares.

Ao analisar o feito, o juízo de primeiro grau entendeu configurado conflito fundiário coletivo, em razão da ocupação por número elevado de pessoas e da existência de tensão social relevante, concluindo pela competência absoluta da Vara Especializada de Conflitos Fundiários da Comarca de Bom Jesus/PI, determinando, assim, o cancelamento da distribuição e a remessa imediata dos autos àquele juízo especializado.

Inconformados, os réus interpuseram o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese:

a) que a demanda não possui natureza de ação civil pública típica, mas sim de ação reivindicatória envolvendo direitos patrimoniais individualizados;

b) que não estão presentes os requisitos legais que autorizariam a competência da Vara de Conflitos Fundiários, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 266/2022, alterada pela LC nº 291/2023;

c) que a decisão agravada deixou de apreciar questão prejudicial consistente na impugnação ao benefício da gratuidade de justiça pleiteado pela associação autora;

d) que há vícios quanto à legitimidade ativa da associação para atuar como substituta processual dos proprietários.

Requerem, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Parnaíba/PI.

Contrarrazões apresentadas pela agravada, defendendo a manutenção da decisão agravada.

É o relatório. 

FUNDAMENTAÇÃO

O presente recurso não merece ser conhecido, por manifesta perda superveniente de seu objeto.

O art. 932, III, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Um recurso é considerado prejudicado quando, por fato superveniente à sua interposição, deixa de existir interesse processual em seu julgamento. O interesse recursal, por sua vez, assenta-se no binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional pleiteado.

No caso em tela, o Agravo de Instrumento foi interposto com o único objetivo de reformar a decisão que declinou da competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Parnaíba.

Contudo, a questão da competência deixou de ser uma controvérsia a ser dirimida no âmbito deste recurso para se tornar o objeto principal do Conflito Negativo de Competência nº 0759229-95.2025.8.18.0000, já em trâmite neste Tribunal e com decisão que, na prática, atendeu ao pleito dos agravantes.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o julgamento do conflito de competência esgota a discussão sobre o tema, tornando prejudicado o agravo de instrumento que versa sobre a mesma matéria. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE SUSCITOU O CONFLITO DE COMPETÊNCIA – RECURSO PREJUDICADO – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECIDIDA NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1604983-29.2024.8.12.0000 – PERDA DO OBJETO RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14167747620248120000 Dourados, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 07/10/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2024)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] O julgamento do conflito esgota a controvérsia sobre competência, ocasionando a perda superveniente do objeto do agravo e afastando o interesse recursal. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08111824520258020000 Maceió, Relator: Des. Orlando Rocha Filho, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2025)

Dessa forma, não há mais utilidade ou necessidade no prosseguimento deste agravo, uma vez que a definição do juízo competente será estabelecida de forma definitiva no julgamento do mérito do incidente próprio, tornando inócuo qualquer provimento jurisdicional aqui proferido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, por manifesta perda superveniente de seu objeto.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Teresina, data e assinatura no sistema.