PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800791-05.2021.8.18.0104

APELANTE: MARIA DE LOURDES BATISTA DO NASCIMENTO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. SUPOSTAMENTE CELEBRADO POR ANALFABETO, SEM ASSINATURA A ROGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DÉBITO ANULADO. DANO MORAL NÃO CONCEDIDO. REFORMA SENTENÇA PARA CONCEDER DANOS MORAIS. SÚMULA 35 TJPI. SÚMULA 30 TJPI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

I. Relatório

Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por MARIA DE LOURDES BATISTA DO NASCIMENTO e BANCO BRADESCO S.A., contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, ajuizada sob o nº 0800365-57.2025.8.18.0102.

A sentença, o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, fundamentando que a cobrança de tarifa se apresenta ilegal diante da ausência de apresentação de contrato, no entanto a mera cobrança indevida não ensejaria o dano moral.

Em suas razões recursais, a autora/apelante requer o provimento do recurso a fim de condenar o banco apelado ao pagamento de danos morais.

Já a requerida/apelante sustenta inexistir direito à indenização por danos morais, eis que não restou configurado ato ilícito a ensejá-los. Requer a reforma da sentença para julgar os pedidos improcedentes.

Ambas apresentaram contrarrazões.

É o relatório.

II. Juízo de admissibilidade

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo da autora dispensado. Justiça gratuita deferida. Preparo do réu, devidamente recolhido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo.

III. Mérito

O art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator proferir decisão monocrática para proceder ao julgamento do recurso nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

Versa o caso em tela acerca do exame do contrato supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Resta evidente a hipossuficiência da parte demandante em face da instituição demandada, motivo pelo qual demonstra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, seria necessário que a requerida, a quem cabe produzir tal prova, apresentasse o respectivo contrato, ora impugnado.

Contudo, a instituição requerida (apelada) não apresentou instrumento contratual relativo ao negócio jurídico objeto da demanda. Somente apresentando termo de abertura de conta em fase recursal.

Dessa forma, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, a Súmula n.º 35 deste Egrégio Tribunal de Justiça:

SÚMULA 35 – É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC (aprovado na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024).

Verifica-se que em contestação o banco requerido se limitou apresentar extratos. Trata-se de autora analfabeta. O termo de abertura de conta apresentado tardiamente, não consta assinatura a rogo, mas somente de duas testemunhas (Id. 30627751).

Esta situação, enseja a aplicação da súmula nº 30 do TJPI:

SÚMULA 30 - “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação”. (aprovado na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024)

Não restam dúvidas, portanto, da obrigação da instituição financeira em indenizar a parte apelante pelos abalos sofridos em decorrência dos descontos indevidos em benefício previdenciário.

A súmula acima também conclui pelo dever de indenizar danos morais.

Na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos artigos 944 e 945, ambos do Código Civil (CC), bem como do entendimento dominante do STJ.

Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa.

Nestas condições, apreciadas todas as questões postas, entendo que deveria ser arbitrada, a título de indenização do dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a realidade das partes, a situação econômica e as particularidades do caso.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença no tocante ao pedido de danos morais, nos seguintes termos:

CONDENO a parte ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Valor este acrescido com juros e correção de acordo com o Tema Repetitivo nº 1368 do STJ.

Considerando a rejeição total do recurso da requerida, majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

Teresina, data e assinatura registradas eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

Relatora