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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0854310-10.2023.8.18.0140
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA
EMBARGADO: FRANCISCO ANTONIO DA CRUZ

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. LEI Nº 14.905/2024. TEMA 905 E TEMA 929 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto por FRANCISCO ANTÔNIO DA CRUZ, reformando a sentença apelada nos seguintes termos:

“Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil e Súmula 18 do TJPI, CONHEÇO do presente recurso de APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a sentença de primeiro grau e declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado objeto da lide, bem como CONDENAR o banco apelado a devolver em dobro os valores indevidamente descontados da conta da parte autora.

Por fim, CONDENO o Banco Bradesco S.A ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.

Em relação aos valores descontados pelo banco, sobre este deve incidir juros de mora e correção monetária pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN).”

Em suas razões, o embargante alega que o acórdão foi omisso no que diz respeito ao Tema Repetitivo nº 929, assim como, deixou de observar a superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil. Requer a modificação do julgado, para que seja aplicada a Taxa SELIC como índice único de atualização (englobando juros e correção), citando o Tema 905 do STJ. 

Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam sanados os vícios apontados.  

O embargado apresentou contrarrazões, onde defende a manutenção do acórdão.

Sendo o que interessa relatar, passa-se à apreciação.

Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado. Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Da leitura do dispositivo transcrito, portanto, extrai-se que os declaratórios servem à correção de sentença ou acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado.

O Embargante pretende a alteração dos consectários legais (juros e correção monetária) fixados na condenação, invocando a aplicação da Taxa Selic com base na nova redação do art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024) e jurisprudência do STJ (Tema 905).

Contudo, o acórdão embargado foi claro e devidamente fundamentado ao reconhecer a nulidade do negócio jurídico em razão da ausência de juntada do contrato aos autos. Ao declarar o contrato nulo, reconhece-se a inexistência de relação jurídica válida, caracterizando-se a cobrança indevida como ato ilícito extracontratual.

Nesse cenário, a fixação dos encargos seguiu a jurisprudência consolidada para responsabilidade extracontratual:

“Quanto à correção monetária, pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074) para danos materiais, e do arbitramento (Súmula 362/STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) para danos morais.”

A pretensão de aplicar a Taxa Selic como índice único, substituindo os parâmetros fixados na decisão, reflete nítido caráter infringente. O banco busca rediscutir o mérito da decisão para obter regime de atualização que entende mais favorável, o que é vedado nesta via recursal estreita.

Ressalte-se que a aplicação da Taxa Selic em dívidas civis, embora debatida no STJ (REsp 1.795.982/SP), não incide automaticamente em condenações por responsabilidade extracontratual onde se busca a reparação integral do dano a consumidor hipervulnerável, mantendo-se a aplicação das Súmulas específicas que melhor recompõem o patrimônio lesado.

Não há, portanto, omissão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, nem a aplicar legislação superveniente de forma retroativa ou diversa da fundamentação adotada, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão.

Fica claro, portanto, o mero intuito de rediscussão da matéria já decidida, hipótese que refoge ao cabimento da via estreita dos embargos de declaração.

Nesse caso, haja vista ter sido devidamente enfrentada a matéria discutida nos autos e não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a seu respeito, não há que se falar em revisão do entendimento adotado apenas em razão de mero inconformismo da parte embargante, cuja pretensão é apenas a de reiterar a interpretação que entende mais adequada para o caso, por ser parelha a seus interesses.

Em conclusão, CONHECE-SE dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se incólume o acórdão embargado.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data e assinaturas indicadas no sistema.

Desembargador MARIO BASILIO DE MELO