APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000232-07.2020.8.18.0140
APELANTE: RONIELE SILVERIO DOS SANTOS

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMENTA

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime previsto no art. 155, § 1º, do Código Penal, à pena de 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 14 dias-multa. A defesa, em sede recursal, requereu: (i) o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal; (ii) a absolvição por insuficiência de provas; (iii) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e (iv) a fixação do regime aberto. O Ministério Público de 1º grau não se manifestou. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso, com reconhecimento da prescrição retroativa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se está configurada a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, IV, c/c arts. 109, V e 110, § 1º, do Código Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prescrição da pretensão punitiva, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo, conforme o art. 61 do Código de Processo Penal.

4. A pena aplicada foi de 1 ano e 10 meses de reclusão, de modo que, à luz do art. 109, V, do Código Penal, a prescrição ocorre em 4 anos.

5. Entre o recebimento da denúncia (9/2/2020) e a publicação da sentença condenatória (14/8/2025), com trânsito em julgado para a acusação, transcorreu prazo superior ao previsto no art. 109, V, do CP, configurando a prescrição da pretensão punitiva, nos moldes da Súmula 146 do STF.

6. Reconhecida a extinção da punibilidade, resta prejudicada a análise das demais teses defensivas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso provido, em consonância com o parecer ministerial.

Tese de julgamento:

“1. A prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa deve ser reconhecida quando, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença com trânsito em julgado para a acusação, transcorrer prazo superior ao previsto no art. 109 do Código Penal, tendo como base a pena concretamente aplicada.”

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; CPP, art. 61. 

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 146.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por RONIELE SILVERIO DOS SANTOS contra sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. 155, § 1º do CP, a uma pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa. Concedeu-se ao réu o direito de recorrer em liberdade. 

Irresignado com o édito condenatório, o réu interpôs recurso de apelação, em cujas razões (ID. 29185078) requereu: A) preliminarmente, a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa, nos moldes dos arts. 107, IV, 109, V e 110, §1º todos do Código Penal; B) absolvição, em virtude da insuficiência de provas para a condenação, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal; C) seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d” do Código Penal), na segunda fase da dosimetria da pena; D) seja fixado o regime aberto para cumprimento da pena.

Intimado, o Ministério Público de 1ª instância deixou o prazo transcorrer in albis.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior, no ID. 30697021, opinou pelo “PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, devendo ser decretada a extinção da punibilidade, em virtude da prescrição, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c art. 109, V c/c art. 110, §1º do Código Pen”.

É o breve relatório.

Encaminhem-se os autos à revisão, conforme previsto no art. 356, inciso I, do RITJPI. Inclua-se em pauta virtual.

VOTO

1) DA ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2) DAS PRELIMINARES

2.1) DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

Em suas razões de apelação (Id. 29185078), a defesa pleiteia a extinção de punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com fulcro no art. 107, IV, do CP.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de ID. 30697021, opinou pelo reconhecimento da prescrição.

Vejamos.

Por se tratar de matéria de ordem pública e ensejar a extinção da punibilidade (art. 107, inciso IV, do CP), a prescrição deve ser reconhecida e declarada, até mesmo de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61, do Código de Processo Penal.

Compulsando os autos, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença penal condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, transcorreu o lapso prescricional.

 A Súmula 146, do STF, assim disciplina: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.” 

No caso sob exame, a Denúncia foi recebida em 9/2/2020 (decisão de ID. 29184898, pág. 109/110). A sentença condenatória, de ID. 29185071, foi publicada em 14/8/2025, conforme movimentação de ID. 29185075.

O Ministério Público de 1º grau foi intimado da sentença, não recorrendo, tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação.

A pena concretamente aplicada, pelo delito do art. 155, §1º, do Código Penal, foi de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, bem como 14 (quatorze) dias-multa.

Sobre o prazo prescricional, reza o Art. 109, V e Art. 110, §1º, do Código Penal:

“Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

(...)  

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;” (grifo nosso)

“Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

§ 1o  A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” (grifo nosso)

Nos termos do artigo 109, V, do CP, a prescrição, no presente caso, opera-se em 4 (quatro) anos, considerando que já ocorreu o trânsito em julgado para a acusação.

Assim, transcorreu o lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença.

Portanto, a medida que se impõe é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

Prejudicada a análise das demais teses defensivas.

DISPOSITIVO

Isso posto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do apelo defensivo, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, retroativa, nos termos do art. 109, V, c/c art. 110, § 1º, todos do Código Penal, declarando a extinção da punibilidade de RONIELE SILVERIO DOS SANTOS, nos termos do artigo 107, IV, do CP, quanto aos crimes pelos quais foi condenado o apelante neste feito.

Prejudicada a análise das demais teses defensivas.

É como voto.

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Relator

Teresina, 08/03/2026