RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801236-30.2024.8.18.0003
RECORRIDO: CARLOS MENDES MONTEIRO DA ROCHA
Advogado(s) do reclamante: BRENDO PEREIRA VIEIRA
RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO VALOR CORRETO EM CONTRACHEQUE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI ESTADUAL E RESOLUÇÃO UNIVERSITÁRIA. RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto por ente público em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta por servidora pública, rejeitando preliminares e condenando a Universidade Estadual do Piauí – UESPI a implantar imediatamente o valor correto do auxílio-alimentação em contracheque, conforme previsto em Lei Estadual e Resolução Universitária, bem como ao pagamento de R$ 3.716,50, a título de diferenças remuneratórias relativas ao período de abril de 2023 a outubro de 2024, acrescidas de juros e correção monetária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se é devida a manutenção da sentença que reconheceu o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação no valor legalmente instituído, bem como ao recebimento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período em que houve pagamento a menor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A sentença examina adequadamente os fatos e as provas constantes dos autos e reconhece que o valor do auxílio-alimentação deve observar o disposto em Lei Estadual e em Resolução Universitária vigente.

2. A Administração Pública encontra-se vinculada ao princípio da legalidade, devendo implementar em folha de pagamento o valor do auxílio-alimentação conforme expressamente previsto na normativa aplicável.

3. A comprovação do pagamento a menor do auxílio-alimentação autoriza a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias, acrescidas de juros e correção monetária na forma da lei.

4. Inexistem fundamentos jurídicos aptos a afastar a conclusão adotada na sentença, que deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos dos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/1995.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 25/02/2026 a 04/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Ação proposta em desfavor de entes públicos partes já devidamente qualificadas.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I do CPC (ID 28627640), nos seguintes termos:

Isto posto, rejeito as preliminares arguidas pela requerida, e, com fundamento no 487, inciso I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, condenando a UESPI a implantar, imediatamente, o correto valor do auxílio- alimentação em contracheque, conforme instituído em Lei Estadual e Resolução Universitária, bem como ao pagamento de R$ 3.716,50 (três mil setecentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), que deverá ser acrescido de juros e correção monetária na forma da Lei, referente as diferenças remuneratórias de auxílio-alimentação no período de abril de 2023 a outubro de 2024, com acréscimo de juros e correção monetária.

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs recurso inominado (ID 28627642) pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator