APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801377-86.2022.8.18.0078
APELANTE: ANTONIO VENANCIO DE SOUSA, BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, LARISSA SENTO SE ROSSI
APELADO: BANCO BRADESCO S.A., ANTONIO VENANCIO DE SOUSA
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO
RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANTONIO VENANCIO DE SOUSA contra o BANCO BRADESCO S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (a) declarar inexistente o contrato de empréstimo consignado nº 0123275990336; (b) condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor; (c) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00; e (d) condenar o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O banco apelou buscando a improcedência dos pedidos, enquanto o autor apresentou apelação adesiva para majoração da indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do empréstimo consignado foi regularmente formalizada e se há prescrição ou decadência da pretensão autoral; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado, diante das circunstâncias do caso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC às ações de repetição de indébito por descontos indevidos em benefício previdenciário, iniciando-se na data do último desconto. Como a demanda foi ajuizada em março/2022 e o último desconto ocorreu em junho/2020, não há prescrição a ser reconhecida.
2. Reconhecida a existência de relação de consumo, incide o CDC e se impõe a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme o art. 6º, VIII, do CDC e Súmula nº 26 do TJPI, ante a hipossuficiência do autor.
3. O banco não comprovou a efetiva transferência do valor contratado para o autor, tampouco apresentou TED ou outro documento hábil. A ausência de prova do repasse enseja a declaração de nulidade do contrato, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI.
4. Ainda que se trate de fraude praticada por terceiros, configura-se falha na prestação do serviço bancário, gerando responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme a Súmula nº 479 do STJ.
5. Reconhecida a inexistência do contrato e a cobrança indevida, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva.
6. O dano moral é in re ipsa em casos de descontos indevidos decorrentes de contrato inexistente, sendo presumidos os abalos suportados pela parte autora.
7. O valor de R$ 2.000,00 arbitrado a título de danos morais revela-se desproporcional à gravidade do ilícito, à condição do autor — idoso e hipossuficiente — e à natureza alimentar dos valores descontados. Com base nos precedentes do TJPI, majora-se a indenização para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso do banco desprovido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. O prazo prescricional para ações que visam à repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é de cinco anos, contados do último desconto, nos termos do art. 27 do CDC.
2. Na ausência de prova da efetiva transferência do valor contratado ao consumidor, é nulo o contrato de empréstimo consignado, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI.
3. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes na contratação de empréstimo é objetiva, por configurar falha na prestação do serviço, conforme a Súmula nº 479 do STJ.
4. O dano moral decorrente de descontos indevidos em aposentadoria por contrato inexistente é in re ipsa.
5. A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser majorada quando fixada em valor irrisório.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 27; CC, arts. 178, II, e 944; CPC, arts. 373, II, e 997, §2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.05.2020; STJ, Súmula 479; TJPI, Súmulas nº 18 e 26; TJPI, Apelação Cível nº 0800982-56.2022.8.18.0026, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 11.12.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0800640-95.2020.8.18.0032, Rel. Des. Olímpio Galvão, j. 14.10.2022.

ACÓRDÃO

RELATÓRIO

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANTONIO VENANCIO DE SOUSA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., versando sobre suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) declarar inexistente o contrato de empréstimo consignado nº 0123275990336; (b) condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados de cada desconto, e correção monetária pelo IPCA-E; (c) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido (03/02/2015) e correção monetária pelo IPCA a contar da data do arbitramento; e (d) condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Irresignado, o BANCO BRADESCO S.A. interpôs, primeiramente, Recurso de Apelação, conforme petição e razões protocoladas sob o id 29303375, sustentando, em síntese e de forma concatenada: (i) a ocorrência de prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, ou, subsidiariamente, prescrição quinquenal à luz do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor; (ii) a incidência de decadência quadrienal, com fundamento no art. 178, inciso II, do Código Civil; (iii) a validade do contrato de empréstimo consignado, alegando a existência de instrumento contratual assinado e a efetiva disponibilização do valor contratado; (iv) a inexistência de dano moral indenizável ou, subsidiariamente, a excessividade do quantum fixado; (v) a impossibilidade de repetição do indébito em dobro; e (vi), alternativamente, a necessidade de conversão do julgamento em diligência para juntada de extratos bancários pelo autor, pugnando, ao final, pelo provimento integral do recurso, a fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Intimado, ANTONIO VENANCIO DE SOUSA apresentou contrarrazões à apelação do banco, conforme id 29303379, nas quais defendeu, de forma articulada: (i) a inaplicabilidade das teses prescricionais e decadenciais, destacando a natureza consumerista da relação e a aplicação do entendimento firmado no IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000 do TJPI; (ii) a ausência de comprovação da efetiva transferência do valor do empréstimo, com violação da Súmula nº 18 do TJPI, diante da inexistência de TED nos autos; (iii) a falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do CDC; e (iv) a correção da sentença quanto à declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e condenação por danos morais, requerendo, ao final, o desprovimento da apelação do banco.

Na sequência, em razão da interposição prévia da apelação principal pelo BANCO BRADESCO S.A., o autor ANTONIO VENANCIO DE SOUSA interpôs APELAÇÃO ADESIVA, com fundamento no art. 997, §2º, do Código de Processo Civil, conforme razões constantes do id 29303381, insurgindo-se exclusivamente contra o capítulo da sentença que fixou o valor da indenização por danos morais, sustentando, em síntese: (i) a desproporcionalidade do montante arbitrado em R$ 2.000,00, diante da gravidade da conduta, da condição de pessoa idosa e hipossuficiente, bem como da natureza alimentar do benefício previdenciário atingido; (ii) a necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da função pedagógica da indenização; e (iii) a existência de precedentes jurisprudenciais que autorizariam a majoração da verba indenizatória para o patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais), requerendo, ao final, o provimento da apelação adesiva.

O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contrarrazões à apelação adesiva, conforme id 29303385, defendendo, de forma concatenada: (i) a manutenção do valor fixado a título de danos morais, por reputá-lo adequado e proporcional; (ii) a inexistência de agravamento suficiente a justificar a majoração pretendida; e (iii) o caráter compensatório já atendido pela condenação imposta, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso adesivo.

VOTO DO RELATOR

I.             DO CONHECIMENTO

Recursos interpostos tempestivamente. Preparo recursal não recolhido pelo 2º Apelante, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita.

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO das Apelações Cíveis.

II.            DA FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, em relação a alegação de prescrição realizada pelo banco, ora apelado, em suas contrarrazões, entendo pela aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 27 do CDC, considerando como termo inicial para o ajuizamento da ação a data do último desconto indevido, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, nos seguintes termos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da residência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento Decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo ao desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 4/06/2020). Disponível em: www.stj.jus.br. Grifei

In casu, verifico que o último desconto objeto do contrato de empréstimo a ser discutido na lide ocorreu em junho/2020, conforme comprovante de extrato do INSS juntado pelo apelante, sendo assim, o prazo prescricional de cinco anos findaria apenas em junho/2025.

 Assim, como a parte autora ajuizou a demanda em março/2022, o feito não é alcançado pelo instituto da prescrição, porquanto protocolada dentro do quinquênio legal permitido.

Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste na alegada existência de contrato de empréstimo celebrado em nome do 2º Apelante, que teria motivado as cobranças ditas indevidas.

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula nº 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, entendo ser cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

Durante a instrução processual a instituição financeira, colecionou contrato, no intuito de demonstrar a legalidade do negócio jurídico. Contudo, o referido documento não se mostra apto para tanto, posto que se apresenta irregular na medida em que não observou as formalidades legais para sua lavratura, uma vez que, o banco réu não demonstrou de forma válida a efetivação do depósito do valor contratado em favor da parte autora, o que gera a nulidade do contrato, nos termos da súmula 18 do TJPI.

É o teor da Súmula n° 18, do TJPI: 

SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais

Além disso, ainda que houvesse uma possível fraude na contratação cometida por terceiros, isso não excluiria a responsabilidade da instituição financeira, pois caracterizaria uma falha na prestação do serviço, uma vez que o risco da atividade por ela exercida lhe impõe esse dever. Nesse caminho, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Assim, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos como este, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo 2º Apelante.

Dessa forma, entendo como adequada a condenação do banco em restituir em dobro os valores indevidamente descontados e indenizar o autor pelos danos morais sofridos. Explico.

No que diz respeito à repetição dos valores descontados ilicitamente dos proventos do recorrente, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis:

Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)

Esclareço ainda que de acordo com o CDC, a “penalidade” da restituição do indébito na forma dobrada depende de alguns requisitos: i) consumidor cobrado em quantia indevida; ii) consumidor ter efetivamente pago; iii) não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador.

Nesse sentido, o STJ, até a data do julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS, divergia sobre a necessidade, ou não, de configuração da má-fé para restituição do indébito em dobro, pacificando, a partir daí, seu entendimento, para determinar que não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido. Não é necessário, atualmente, se perquirir qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor.

Desse modo, a partir de 30.03.2021, havendo cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, efetivamente paga pelo consumidor, é cabível a restituição em dobro do indébito, independentemente da configuração da má-fé. Isso significa dizer que as decisões judiciais anteriores serão mantidas em atenção ao princípio da segurança jurídica, considerassem a necessidade do elemento volitivo ou não.

Assim, reconhecida a inexistência do negócio jurídico, ante a inexistência de repasse de valores, resta presente a má-fé da instituição financeira na cobrança de valores pelo negócio jurídico nulo. Se basta a violação à boa-fé objetiva, com muito mais razão basta a caracterização da má-fé.

Ademais, como já dito pelo juiz a quo, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo 2º Apelante, o que torna necessário a reforma da sentença neste aspecto.

Já em relação à fixação do valor da indenização por dano moral, ressalto que quanto a definição do valor da indenização por danos morais, o juiz deve agir com equilíbrio, adotando as devidas precauções para evitar tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de um valor meramente simbólico, sempre pautando sua decisão nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

No presente caso, ao examinar o conjunto probatório dos autos e considerar as particularidades do ocorrido, bem como a gravidade da ofensa e suas consequências, observo que o juízo de primeira instância não adotou a devida cautela ao fixar a indenização por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante disso, entendo que o valor deve ser elevado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o artigo 944 do Código Civil, garantindo uma quantia justa e alinhada com os parâmetros adotados por esta Corte, conforme se verifica a seguir.

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO AUTOR DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. Não se desincumbiu a instituição financeira requerida, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ). 2. Em face da inexistência da autorização dessa modalidade de empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a parte apelada seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3. Concordo com a alegação da apelante que a condenação arbitrada pelo juízo a quo serve de estímulo para a prática abusiva das instituições financeiras em realizarem descontos indevidos de assegurados previdenciários, oriundos de negócios jurídicos inexistentes. Assim, a fim de que o instituto do dano moral atinja sua finalidade precípua, entendo que a indenização por dano moral deva ser majorada para o quantum de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800982-56.2022.8.18.0026, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EFETUADO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A lide deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as atividades bancárias são abrangidas pelo conceito de prestação de serviços, para fins de caracterização de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Observa-se, in casu, que o apelado sofreu abalo moral ao ter seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, por conta da má prestação do serviço realizado pela parte apelante. 3. Ora, em razão da inversão do ônus da prova promovida nos autos, o dever de se comprovar a existência da relação jurídica havida entre as partes passou a ser do réu, ora apelante, que tinha a obrigação de demonstrar a sua legitimidade para negativar o nome do apelado, juntando, para tal desiderato, cópia do instrumento contratual respectivo e a prova da mora da devedora, mas não o fez. 4. Por não vislumbrar nos autos qualquer indício de prova que demonstre a realização do empréstimo supostamente contratado, é de se concluir que o apelado foi vítima de fraude. 5. Com esteio na prova dos autos, é devida a reparação por danos morais, porquanto tenha agido o banco de forma lesiva, utilizando-se de forma indevida dos dados do autor, para constituir contrato a despeito de sua vontade. Condeno o banco apelado a título de dano moral no valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), entendendo que este valor cumpre com o objetivo da sentença e que não causa enriquecimento ilícito da parte. 6. Recurso improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800640-95.2020.8.18.0032, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 14/10/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

III.          DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação interposto pelo autor, e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (provimento conjunto nº 06/2009), e os juros de mora a partir da citação (arts. 405 do CC), contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406, § 1º do Código Civil. Ato contínuo, CONHEÇO do apelo interposto pelo Banco Bradesco S/A, entretanto, NEGO PROVIMENTO. Mantendo os demais termos da sentença inalterados.

De acordo com o art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários fixados em favor do 2º Apelante/autor para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

 DECISÃO

  Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso de Apelação interposto pelo autor, e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (provimento conjunto nº 06/2009), e os juros de mora a partir da citação (arts. 405 do CC), contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406, § 1º do Código Civil. Ato contínuo, CONHEÇO do apelo interposto pelo Banco Bradesco S/A, entretanto, NEGO PROVIMENTO. Mantendo os demais termos da sentença inalterados. De acordo com o art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários fixados em favor do 2º Apelante/autor para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação."

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de março de 2026.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.