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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0800648-31.2024.8.18.0065
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
EMBARGADO: FRANCISCO MARCOS DOS SANTOS

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

 1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra decisão que negou provimento à Apelação Cível interposta pelo Embargante.

 2. Alegação de omissão no julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 3. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu no vício de omissão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 4. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.

 5. A decisão recorrida analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes da controvérsia.

6. Inexistem omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não se configurando hipótese de cabimento dos aclaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 7. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se, no caso, de Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO BRADESCO S/A, em face da decisão terminativa de id nº 27670323, o qual conheceu e deu provimento à Apelação Cível da parte Embargada, para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais.

Em suas razões (id nº 28895365), a parte Embargante aduz, em síntese, a ocorrência do vício de omissão no acórdão embargado quanto a necessidade de exclusão da indenização por danos morais ou alternativamente, a redução; quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes nos danos morais; quanto à necessidade de compensação dos valores repassados para a parte Embargada, bem como quanto a não aplicação do Earesp 676.608/RS do STJ.

Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões de id nº 29755976, pugnando, em síntese, pela manutenção da decisão embargada, em sua integralidade.

É o que basta relatar.

DECIDO

Inicialmente, em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC. Passo, pois, à análise do mérito recursal.

O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022 do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada.

No caso em exame, o Embargante aduz, em suma, a existência do vício de omissão no acórdão embargado quanto a necessidade de exclusão da indenização por danos morais ou, alternativamente, a redução; quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes nos danos morais; quanto à necessidade de compensação dos valores repassados para a parte Embargada, bem como quanto a não aplicação do EAresp 676.608/RS do STJ.

No entanto, em uma simples análise de suas razões recursais, constata-se que, na verdade, os presentes Embargos fundamentam-se em argumentação que busca a rediscussão da causa julgada, objetivando o rejulgamento da demanda, limitando-se a renovar as mesmas teses já deduzidas e já decididas na decisão recorrida, conjectura inadmissível pelas estreitas raias dos Aclaratórios.

Isso porque, a decisão embargada restou clara ao consignar que configurou-se a nulidade do contrato impugnado nos autos, ante a ausência de comprovação da transferência dos valores referentes à contratação para a parte Embargada, nos moldes da Súmula nº 18 do TJPI, de modo que inexiste falar em compensação de valores na condenação de repetição do indébito.

De igual modo, quanto aos danos morais, também restou devidamente pontuado na decisão recorrida que o dever de indenizar, a título de danos morais, pelo Embargante, restou configurado, tendo em vista a “ilegalidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários da parte apelante, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos.”

Além disso, o quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se encontra em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atende à dupla finalidade da medida, qual seja, o caráter compensatório da vítima e o aspecto pedagógico punitivo do ofensor, sem configurar enriquecimento ilícito à parte Embargada.

Quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes na condenação por danos morais, também inexiste qualquer vício, porquanto, em se tratando de responsabilidade originada de relação extracontratual, este deve ser arbitrado desde a data do evento danoso, nos moldes da Súmula nº 54 do STJ.

Por fim, no que concerne a alegada omissão em relação à modulação dos efeitos previstos no julgamento do EARESP nº 676.608/RS pelo STJ, a decisão recorrida também se manifestou expressamente quanto ao ponto, consoante se extrai do seguinte trecho da decisão embargada, a seguir colacionada:

“Como decidiu a Corte Especial do STJ, para que seja determinada a restituição em dobro do indébito, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, é desnecessária a prova da má-fé, sendo suficiente a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva.

Não obstante, convém ressaltar que a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da aludida tese, restringindo a eficácia temporal da decisão, ponderando que, nas hipóteses de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento supracitado somente poderá ser aplicado aos débitos após a data da publicação do acórdão paradigma (EA-REsp 676.608 /RS), em 30/03/2021, de modo que os débitos cobrados antes do aludido acórdão, exige a efetiva comprovação da má-fé do fornecedor para fins de aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC.

No caso concreto, como dito, entendo que a conduta da instituição financeira, que efetuou descontos na conta bancária do consumidor, sem demonstrar a existência do contrato, é suficiente para comprovar a má-fé do fornecedor necessária para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, com relação também às parcelas anteriores à 30.03.2021, nos moldes do julgamento do EAREsp 676.608/RS.

Assim, tendo em vista a comprovação da má-fé da instituição financeira com relação aos descontos anteriores à publicação do acórdão do EAREsp 676.608/RS (30.03.2021), é de rigor a repetição do indébito de todas as parcelas indevidamente descontadas de forma dobrada, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC.”

Dessa forma, inexiste vício na decisão recorrida, uma vez que esta se manifestou de forma clara e escorreita quanto a todos os pontos impugnados pelo Embargante, bem como aos demais pontos necessários para o deslinde da questão dirimida.

Ademais, os dispositivos legais que interessavam ao deslinde da controvérsia foram mencionados e interpretados na decisão impugnada, ainda que implicitamente, ficando afastados os demais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que foi declinado.

Afinal, o Magistrado não está obrigado a enfrentar, um a um, todos os pontos destacados pelas partes, onde manifestei-me apenas quanto as questões relevantes e imprescindíveis para o deslinde da controvérsia.

Como se vê, inexiste omissão, obscuridade ou contradição sobre qualquer tese ou ponto expendido pelas partes em suas manifestações, pois, o julgado padece de omissão “quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício”¹, hipótese não ocorrente nestes autos.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o seu entendimento, senão vejamos:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos termos da legislação processual de regência, prestam-se os Embargos Declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2. Seguindo a “mesma esteira de posicionamento, a rejeição será inevitável quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022, caput, parágrafo único e respectivos incisos, do CPC/2015, sobretudo por não se coadunar a via aclaratória com o propósito de rejulgamento da causa. (…). (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1589604 DF 2016/0061792-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017)”.

Encampando a compreensão firmada pelo STJ, os Tribunais de Justiça pátrios têm decidido, inclusive este TJPI, consoante os seguintes precedentes listados a seguir: TJPI, Apelação Cível Nº 2017.0001.012955-0, Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO, data de julgamento: 06/12/2018; TJPI, Apelação Cível Nº 2014.0001.003495-1, Relator: Des. FERNANDO CARVALHO MENDES, data de julgamento: 12/07/2018; TJRS, ED 70075753376, Relator: CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL, julgamento: 11/4/2018; TJMG, ED 10079130675147002, Relator: RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR, julgamento: 27/3/2018, etc.

Assim, a manutenção da decisão recorrida, em sua integralidade, é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fins de prequestionamento, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME a DECISÃO RECORRIDA, em todos os seus termos.

Transcorrido, integralmente, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS, no lugar próprio.

Expedientes necessários.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.