DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiária previdenciária em face de instituição financeira, sob alegação de nulidade de contrato eletrônico e de fraude na contratação de empréstimo consignado, com descontos incidentes sobre o benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação eletrônica do empréstimo consignado observou as formalidades legais e é válida; (ii) estabelecer se a instituição financeira responde objetivamente por alegada fraude capaz de invalidar o contrato e gerar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental demonstra a regularidade da contratação realizada por meio eletrônico, com elementos suficientes para comprovar a manifestação de vontade da contratante. A existência de contrato válido afasta a alegação de inexistência de débito e legitima os descontos efetuados no benefício previdenciário. A ausência de indícios concretos de fraude impede o reconhecimento de falha na prestação do serviço e, por conseguinte, a responsabilização objetiva da instituição financeira. Mantém-se a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, diante da correção da solução adotada em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando comprovada por elementos idôneos que evidenciem a manifestação de vontade do consumidor. A comprovação da regularidade do contrato afasta a inexistência do débito e a ilicitude dos descontos realizados em benefício previdenciário. Inexistindo prova de fraude, não há falar em responsabilidade objetiva da instituição financeira nem em indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais expressamente citados. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801338-20.2024.8.18.0143 - Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO - 1ª Turma Recursal - Data 22/04/2026 )

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801338-20.2024.8.18.0143 RECORRENTE: CRISTIANE ALVES FERREIRA Advogado(s) do reclamante: ANGELINA DE BRITO SILVA RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal     EMENTA   DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME  Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiária previdenciária em face de instituição financeira, sob alegação de nulidade de contrato eletrônico e de fraude na contratação de empréstimo consignado, com descontos incidentes sobre o benefício previdenciário.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação eletrônica do empréstimo consignado observou as formalidades legais e é válida; (ii) estabelecer se a instituição financeira responde objetivamente por alegada fraude capaz de invalidar o contrato e gerar indenização por danos morais.  III. RAZÕES DE DECIDIR  A prova documental demonstra a regularidade da contratação realizada por meio eletrônico, com elementos suficientes para comprovar a manifestação de vontade da contratante.  A existência de contrato válido afasta a alegação de inexistência de débito e legitima os descontos efetuados no benefício previdenciário.  A ausência de indícios concretos de fraude impede o reconhecimento de falha na prestação do serviço e, por conseguinte, a responsabilização objetiva da instituição financeira.  Mantém-se a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, diante da correção da solução adotada em primeiro grau.  IV. DISPOSITIVO E TESE  Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando comprovada por elementos idôneos que evidenciem a manifestação de vontade do consumidor.  A comprovação da regularidade do contrato afasta a inexistência do débito e a ilicitude dos descontos realizados em benefício previdenciário.  Inexistindo prova de fraude, não há falar em responsabilidade objetiva da instituição financeira nem em indenização por danos morais.    Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46; CPC, art. 98, § 3º.  Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais expressamente citados.          ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 16/03/2026 a 23/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.   2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Relator     RELATÓRIO     Trata-se de recurso inominado interposto por CRISTIANE ALVES FERREIRA contra a sentença que julgou IMPROCEDENTE a ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face de BANCO DAYCOVAL S/A.  A sentença recorrida fundamentou-se na comprovação da validade da contratação por meio eletrônico e na e na consequente legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora.  Em suas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, a nulidade do contrato por não observância das formalidades legais para contratação e a responsabilidade objetiva do banco por fraude. Requer o provimento do recurso para a reforma da sentença.  Contrarrazões apresentadas.  É o relatório.        VOTO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.  “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.   Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.  É como voto.  Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.          2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Relator