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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0800153-95.2017.8.18.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Piso Salarial]
APELANTE: MUNICIPIO DE UNIAO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO

APELADO: MARLY MARIA REGO SOARES

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Seguimento negado ao recurso.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO - PI em face de sentença proferida pela Vara Única da Comarca de União/PI, que, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por MARLY MARIA REGO SOARES, afastou a impugnação e determinou o prosseguimento do cumprimento, nestes termos:

“No caso dos autos tem-se que o impugnante, embora alegue a existência de excesso à execução, não declarou o valor que entende correto. Assim, tem-se que a presente impugnação não deve ser processada, uma vez que cabia ao mesmo, no momento da propositura da impugnação, apresentar o valor que entende devido, nos termos do art. 535, §2º do CPC, sendo seu ônus processual.

Ante o exposto e o que mais dos autos consta, REJEITO a presente impugnação, com fulcro no artigo 535, §2º do CPC, prosseguindo o processo executivo em seus ulteriores termos.” (ID 25549712).

É o que basta relatar. Decido.

Consoante relatado, o Apelante manejou a presente Apelação Cível em face de decisão que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento do processo executório.

Sendo assim, a referida decisão não encerrou qualquer fase processual, de maneira que não se trata de sentença, não sendo, portanto, impugnável via Apelação Cível.

Ora, a referida decisão se trata de mera decisão interlocutória em processo de cumprimento de sentença, recorrível por Agravo de Instrumento, conforme previsto pelo art. 1.015, parágrafo único, do CPC:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

[...]

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Nessa linha, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que “o sistema regido pelo CPC, o recurso de apelação é cabível contra a decisão que propicia o encerramento de uma fase de processo. No caso, a decisão que julga improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, já que não põe fim à fase, é impugnável pela via do agravo de instrumento.” (TJ-RS - APL: 50435555120228210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 13/12/2022, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2022).

Ademais, não é possível aplicar ao caso o princípio da fungibilidade recursal, haja vista se tratar de erro grosseiro a respeito do recurso cabível para a hipótese.

Portanto, convicto nas razões expostas, nego seguimento ao Agravo de Instrumento sub examine com fulcro no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de cabimento do recurso.

Intimem-se. Cumpra-se. Ultrapassado o prazo de 15 dias sem interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição.

Teresina – PI, data no sistema.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

RELATOR