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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800538-24.2024.8.18.0100
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação, Repetição do Indébito]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.
EMBARGADO: DOMINGOS MIRANDA DOS SANTOS

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TAXA SELIC (TEMA 905 DO STJ E LEI Nº 14.905/2024). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO BRADESCO S.A. (Id. 29531473), alegando a existência de omissão na decisão monocrática de Id. 29112006, proferida nos autos da Apelação Cível nº 0800538-24.2024.8.18.0100.

O embargante sustenta que a decisão foi omissa ao não aplicar a taxa SELIC como índice único de correção e juros, conforme o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Divergência no REsp nº 727.842/SP e a Lei nº 14.905/2024 (que alterou o art. 406 do Código Civil). Argumenta que, tratando-se de mora ocorrida em 2021, deve ser afastada a cumulação de juros e correção monetária.

Requer o provimento do recurso com efeitos infringentes para que conste a incidência exclusiva da taxa SELIC sobre o valor da condenação.

Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão monocrática apto a ensejar o acolhimento dos embargos, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

O caso originário versa sobre ação indenizatória em que se reconheceu a ilegalidade de descontos em benefício previdenciário, culminando na condenação do banco ao pagamento de danos morais. A decisão embargada fixou expressamente os parâmetros de atualização: correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil).

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifica-se que o pedido não deve ser acolhido. A decisão adotou fundamentação clara e suficiente para amparar os índices fixados, não havendo omissão pelo simples fato de o julgador não ter adotado a tese específica da taxa SELIC pretendida pela parte.

O embargante busca, em verdade, a rediscussão do mérito e a reforma do julgado por via transversa, o que é vedado em sede de aclaratórios. A jurisprudência consolidada estabelece que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam bastantes para embasar o convencimento e a solução da lide.

Resta configurado, portanto, o caráter manifestamente protelatório do recurso, uma vez que as razões expostas visam apenas retardar o cumprimento da obrigação mediante a reiteração de teses já superadas pela fundamentação da decisão terminativa.

Dessa forma, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, diante da nítida intenção de obstar a marcha processual com insurgência desprovida de embasamento nos vícios do art. 1.022.

III. DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO, mantendo a decisão terminativa vergastada em todos os seus termos.

Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Fica o embargante ADVERTIDO de que a reiteração de embargos protelatórios ensejará a majoração da multa para até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da sanção, conforme disciplina o art. 1.026, § 3º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, 5 de fevereiro de 2026.