RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801019-66.2022.8.18.0064
RECORRENTE: MUNICIPIO DE PAULISTANA
Advogado(s) do reclamante: EDINARDO PINHEIRO MARTINS, VINICIUS GOMES PINHEIRO DE ARAUJO
RECORRIDA: AURELINA FILOMENA DE MORAIS SOUSA
Advogado(s) do reclamado: FABIANA FERNANDA XAVIER RODRIGUES
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

Direito constitucional e administrativo. Recurso inominado. Adicional de insalubridade. Lei local prevendo direito ao benefício. Laudo pericial atestando insalubridade. Prescrição reconhecida em sentença em conformidade com o ordenamento jurídico. Direito ao recebimento do adicional e retroativos. Recurso improvido.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto pelo Município de Paulistana-Pi requerendo a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do adicional de insalubridade requerido pela autora em sua inicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão: (i) definir se o servidor público municipal faz jus ao adicional de insalubridade e em que grau, diante de previsão legal e laudo pericial que atesta a exposição nociva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O laudo pericial comprova a exposição habitual do servidor a agentes nocivos, constatando insalubridade, o que impõe o reconhecimento do direito ao adicional correspondente, cujo direito está estabelecido em lei local.
2. O reconhecimento do direito ao adicional implica a condenação ao pagamento das diferenças retroativas devidas desde a caracterização da insalubridade, conforme apuração pericial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso improvido.

Tese de julgamento: 1. O laudo pericial judicial que atesta insalubridade assegura ao servidor o direito ao adicional e ao recebimento dos valores retroativos, conforme previsão da lei local.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 25/02/2026 a 04/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Cobrança c/c Obrigação de Fazer, em que a autora objetiva a implantação do adicional de insalubridade na sua remuneração, bem como o pagamento dos valores retroativos. 

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes o pedido para condenar o Município de Paulistana-PI a implantar em favor da parte autora o adicional de insalubridade no percentual de 40% – grau máximo sobre o salário-mínimo, devendo fazê-lo no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por mês de descumprimento, pagar em favor da parte autora o adicional de insalubridade devido desde a competência setembro/2017, à razão de 40% do salário mínimo vigente à época que cada parcela deveria ter sido paga, com os respectivos reflexos em férias e décimo terceiro, até a data da efetiva implantação., considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido em honorários advocatícios que fixo em 10 %  do valor da condenação, devidos ao representante da parte autora. (ID 25330890).

O recorrente/requerido interpôs recurso inominado alegando, em síntese, prescrição, que o pleito de pagamento do adicional de insalubridade de forma retroativa, a contar da data de admissão da autora, bem como de seus reflexos nas verbas contratuais é indevido, que não houve realização de perícia para verificação da insalubridade. (ID 25330894).

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. 

Inicialmente, sobre a admissibilidade da prova emprestada, entendo possível, uma vez que foi elaborado exatamente para situação vivenciada por uma servidora do Município de Paulistana-PI, que labora nas mesmas funções e condições da demandante. 

Comungando do mesmo entendimento quanto admissibilidade da prova emprestada apresenta-se a ementa abaixo. 

EMENTA:  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ODONTÓLOGOS. LEI MUNICIPAL N. 737/2007 COM DECRETO REGULAMENTADOR N. 869/2014. NORMA REGULAMENTADORA N. 15 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE NO GRAU MÉDIO. PREVISÃO LEGAL DO PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE APLICÁVEL A HIPÓTESE SUB EXAMINE (20%). PROVA EMPRESTADA. LAUDOS PERICIAIS TÉCNICOS, IDENTIDADE DE SITUAÇÕES E CONDIÇÕES AMBIENTAIS. ADMISSIBILIDADE. 1. Em observância a Lei Municipal nº 737/2007 editada pelo Município de Palmeiras de Goiás, e com amparo na prova pericial emprestada, os servidores públicos fazem jus ao recebimento retroativo do adicional de insalubridade em grau médio, fixado no percentual de vinte por cento (20%) sobre seu vencimento, observada a prescrição quinquenal. 2. O laudo pericial apresentado como prova emprestada com a finalidade de comprovar direito ao recebimento de adicional de insalubridade é passível de acolhimento, quando a realidade analisada no laudo paradigma é equivalente à do labor exercido pelos autores da demanda, sem prejuízo do contraditório e ampla defesa. TERMO A QUO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. OBSERVÂNCIA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGULARIDADE DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EVENTUALMENTE SUBMETIDA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. A diferença remuneratória, haverá incidir a partir de 5 (cinco) anos contados antes da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que os recorrentes exerceram atividades insalubres, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto Federal n 20 .910/1932, sendo que o valor devido poderá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

 (TJ-GO - Apelação Cível: 5332703-41.2017 .8.09.0117 PALMEIRAS DE GOIÁS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).

Destarte, após a análise dos argumentos dos litigantes e dos documentos juntados, entendo que a sentença deve ser mantida por todos os seus fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei º 126153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma do art. 46, da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pelo recorrente em pagamento de honorários advocatícios, sendo estes fixados em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator