poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0764193-05.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Competência]
AGRAVANTE: NAYRA ASSUNCAO ARAUJO
AGRAVADO: 0 ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Nayra Assunção Araújo contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0023734-53.2012.8.18.0140, pela qual o Juízo de origem declinou da competência da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, determinando a redistribuição do feito para uma das Varas da Fazenda Pública de competência residual.

 Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a 4ª Vara da Fazenda Pública detém competência para processar e julgar execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Piauí, independentemente da natureza tributária ou não do crédito exequendo, à luz da Lei de Organização Judiciária estadual, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso para afastar a decisão declinatória e reconhecer a competência do juízo originário (ID. 14459121).

 O Estado do Piauí apresentou contrarrazões, nas quais defende a regularidade do processamento da execução fiscal e manifesta-se no sentido do prosseguimento do feito, sem oposição ao recurso interposto (ID. 17486070).

 É o relatório. Decido. 

 O recurso não comporta conhecimento, em razão da perda superveniente do objeto.

 Embora o agravo tenha sido regularmente interposto para impugnar decisão declinatória de competência, sobreveio, em 08/01/2026, no curso da tramitação recursal, a suscitação de Conflito Negativo de Competência nos autos de origem, instaurado entre o Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e o Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da mesma Comarca, precisamente acerca da matéria devolvida a este Tribunal por meio do presente recurso (ID. 88542618 - Sistema PJe de 1º Grau).

O referido incidente foi autuado sob o nº 0750153-13.2026.8.18.0000, encontrando-se em regular processamento, tendo o Desembargador Relator Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, em 19/01/2026, designado o Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até o julgamento definitivo do Conflito (ID. 30383659).

A instauração do Conflito de Competência, com apreciação específica da controvérsia pelo órgão jurisdicional competente, esvazia a utilidade do presente agravo, uma vez que a definição da competência deixou de ser matéria meramente incidental para ser objeto de pronunciamento próprio, dotado de aptidão para resolver, de forma concentrada e eficaz, a divergência entre os juízos envolvidos.

Nesse cenário, resta configurada a ausência superveniente de interesse recursal, ante a inutilidade prática do julgamento do agravo de instrumento, impondo-se o seu não conhecimento, em observância aos princípios da economia processual, da racionalidade do sistema recursal e da efetividade da jurisdição.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, em razão da perda superveniente do objeto.

Publique-se. Intimem-se. 

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.