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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0802173-06.2022.8.18.0037
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
EMBARGADO: ALZERINA VIEIRA DA SILVA CARDOSO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO NULO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face da decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível n.º 0802173-06.2022.8.18.0037, interposta por ALZERINA VIEIRA DA SILVA CARDOSO contra sentença oriunda da Vara Única da Comarca de Amarante/PI, em ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito ajuizada em desfavor da instituição bancária.

A decisão embargada (ID nº 25341100), deu provimento ao recurso da parte autora, ora apelante, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, nos seguintes termos:

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, a, do CPC, e sem a necessidade de maiores considerações, DOU PROVIMENTO ao Recurso da parte apelante para:

a) Declarar a nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado discutido nos autos, devendo a Instituição Financeira se abster de realizar qualquer tipo de desconto em relação a ele;

b) Condenar a Instituição Financeira a restituir o que foi descontado no contracheque da parte Apelante, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (Súmulas nº 54 do STJ e Art.398 do Código Civil), isto é, a partir da data de incidência de cada desconto indevido. Tal valor deve ser compensado da quantia depositada na conta da Apelante.

c) Condenar a Instituição Financeira ao pagamento de DANOS MORAIS valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigidos a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros remuneratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da data do evento danoso (Art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ), nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do TJPI).

Em suas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, que a r. decisão é contraditória, porquanto fixou critérios de correção monetária e juros moratórios em desacordo com a recente orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a fixação da taxa SELIC para condenações cíveis a partir de 30 de agosto de 2024. Postula, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos, para sanear a suposta contradição e aplicar os novos critérios legais de atualização e juros.

Não houve apresentação de contrarrazões por parte da embargada.

É o relatório. Decido.

Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado. Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Da leitura do dispositivo transcrito, portanto, extrai-se que os declaratórios servem à correção de sentença ou acórdão que padeçam de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado.

No recurso sob exame, o alegado vício de contradição suscitado pela instituição financeira embargante não se sustenta.

Isso porque a decisão embargada não padece de contradição interna, tampouco contrariou entendimento consolidado nos tribunais superiores. Ao contrário, a fundamentação é clara e coerente ao estabelecer que os juros moratórios devem incidir à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, com correção monetária pelo índice previsto na Súmula 43 do STJ, ou seja, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, não houve na decisão ora embargada qualquer menção à aplicabilidade da taxa SELIC como índice unificado, de modo que não se pode afirmar que há conflito entre fundamentos da mesma decisão, requisito essencial para a caracterização da contradição prevista no inciso I do art. 1.022 do CPC.

Sobre o ponto, destaca-se ainda, que a contradição a ser sanada por meio do recurso de embargos de declaração é a contradição interna da decisão, entendida esta como a ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição entre os fundamentos constantes da decisão embargada e o entendimento de outros órgãos judicantes ou qualquer outra questão externa. Nesse sentido, colhe-se o entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ART. 7o, § 1o, DA IN SRF N. 213/2012. ILEGALIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA. 1. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide clara e devidamente a controvérsia, deixando certo que é ilegal a tributação de IRPJ e CSLL sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior, pelo que fica afastada a previsão contida no art. 7o, § 1o, da IN SRF n. 213/2002. 2. A contradição que rende ensejo aos embargos é a interna, entendida como ilogicidade entre os fundamentos e o dispositivo do mesmo julgado, e diversa da contradição externa, esta relativa à incompatibilidade com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto. 3. Supostos erros de julgamento não são compatíveis com a via estreita dos embargos de declaração, os quais servem precipuamente ao aprimoramento da decisão. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1649184 SP 2017/0013364-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2021)

Destarte, inexistindo qualquer vício que justifique a oposição dos presentes embargos, impõe-se o seu não acolhimento.

Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, mas no mérito, REJEITO-OS, mantendo-se incólume a decisão embargada.

Teresina – PI, data registrada no sistema.