poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0809957-47.2025.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
APELADO: SARAIVA LANDIM LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de pedido de retirada do feito da Sessão Virtual e, consequentemente, a sua submissão à pauta presencial (videoconferência).

O artigo 203-E do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, incluído pela Ementa Regimental nº 2, de 22 de janeiro de 2025, possibilita o pedido de destaque pelos patronos das partes, desde que requerido até 48h (quarenta e oito horas) antes do início da sessão. Veja-se:

Art. 203-E. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com destaque:

I - por qualquer membro do órgão colegiado;

II - por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que a solicitação seja formulada até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferida pelo relator.

§ 1º O processo com destaque será encaminhado ao órgão colegiado competente para julgamento presencial, com a publicação de nova pauta.

§ 2º Nos casos de destaque, o julgamento será reiniciado em sessão presencial, com garantia de sustentação oral, quando cabível.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior não prejudica o voto já proferido por membro do colegiado que, posteriormente, deixar de compor o órgão, sendo este computado sem possibilidade de alteração.

§ 4º O destaque poderá ser apreciado monocraticamente pelo relator antes do início da sessão ou como questão preliminar durante o julgamento. Caso indeferido, o julgamento prosseguirá normal mente; se acolhido, o processo será retirado de pauta e encaminhado para julgamento presencial.

No presente caso, o pedido foi formulado 48 horas antes do início da sessão.

Assim, DEFIRO o pedido de destaque, determinando que o processo seja enviado para julgamento em sessão por videoconferência.

Cumpra-se.

Desembargador Lirton Nogueira Santos

Relator