RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802573-48.2025.8.18.0123
RECORRENTE: TIAGO MACIEL SOUSA
Advogado(s) do reclamante: CRISTIANO SARAIVA EVANGELISTA MARTINS, VITOR MANOEL OLIVEIRA MARREIROS
RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO E PICO DE TENSÃO NA REDE. QUEIMA DE APARELHOS ELETROELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR LAUDOS TÉCNICOS IDÔNEOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL OCORRENTE PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO NO ATENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA RATIFICADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Parnaíba/PI, que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial.

Em síntese, o autor, TIAGO MACIEL SOUSA, ajuizou a presente demanda alegando ser consumidor dos serviços da requerida e que, nos dias 12/02/2025 e 22/03/2025, ocorreram severas instabilidades na rede elétrica, com picos de energia anormais em sua residência, situada no Bairro Reis Veloso, em Parnaíba/PI. Tais eventos resultaram na queima de três televisores de sua propriedade. O autor instruiu a inicial com laudos técnicos das empresas "Telesom Eletrônica" e "Audio Video", atestando que os danos nos aparelhos (placas fontes e painéis de LED) foram ocasionados por sobrecarga elétrica. Informou, ainda, que tentou a solução administrativa através do protocolo nº 8007794006, sem obter êxito.

A sentença de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da concessionária, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 3.210,00 (três mil duzentos e dez reais) a título de danos materiais, valor correspondente aos orçamentos de menor valor para o conserto dos aparelhos, e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.

Irresignada, a concessionária interpôs recurso inominado suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse processual por falta de esgotamento da via administrativa e a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. No mérito, alegou a inexistência de prova do nexo causal, sustentando que o autor não solicitou o ressarcimento administrativo conforme as normas da ANEEL e impugnando os laudos técnicos apresentados. Requer, por fim, a reforma integral da sentença ou redução do quantum indenizatório.

Foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, pugnando pela manutenção da sentença sob o argumento de que a responsabilidade da empresa é objetiva e que o dano restou plenamente comprovado.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação. 

É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 20/03/2026