RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800357-43.2024.8.18.0061
REQUERENTE: MARIA GORETE SILVA RIBEIRO
Advogado(s) do reclamante: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO
APELADO: MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. REAJUSTE SALARIAL A SERVIDOR MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 899/2022. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade cumulada com Obrigação de Fazer, Cobrança e Tutela de Evidência, proposta por servidora municipal efetiva contra o Município de Miguel Alves–PI, com o objetivo de obter a declaração de inconstitucionalidade da revogação parcial da Lei Municipal nº 899/2022, que concedia reajuste salarial de 30% a partir de 01/01/2023 e 20% adicionais a partir de 01/01/2024 aos servidores administrativos. A autora pleiteia o pagamento do reajuste salarial previsto na norma original, com reflexos em vantagens pecuniárias, diferenças salariais retroativas e incidência de juros e correção monetária.
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a revogação parcial da Lei Municipal nº 899/2022 violou princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e da legalidade, tornando-a inconstitucional; e (ii) definir se a parte autora faz jus ao recebimento dos reajustes previstos originalmente pela lei municipal revogada parcialmente.
3. A Lei Municipal nº 899/2022, publicada em 23/12/2022, apresentou falha de redação ao generalizar a concessão de reajuste aos “servidores administrativos”, quando o intuito do Executivo era contemplar especificamente os Auxiliares Administrativos, conforme se verifica dos considerandos da norma revogadora publicada em 24/02/2023.
4. A parte autora não comprovou que foi incluída na categoria funcional beneficiada pelo reajuste, tampouco demonstrou que houve efetiva incorporação da vantagem em sua remuneração, o que afasta a alegação de irredutibilidade salarial e de direito adquirido.
5. A ausência de previsão orçamentária na LOA e o comprometimento do limite de gastos com pessoal, conforme apontamento do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, impedem a ampliação do reajuste a toda a categoria dos servidores administrativos, por violação à Lei Complementar nº 101/2000.

Tese de julgamento:

1. A revogação parcial de norma municipal antes da produção de efeitos financeiros e sem a devida previsão orçamentária não configura violação aos princípios da irredutibilidade salarial e da legalidade.
2. A ausência de efetiva incorporação da vantagem pecuniária na remuneração do servidor impede o reconhecimento de direito adquirido ao reajuste.
3. A interpretação restritiva de norma concessiva de reajuste salarial é válida quando demonstrado erro de redação e ausência de capacidade financeira do ente público, especialmente diante do comprometimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relatora

RELATÓRIO

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800357-43.2024.8.18.0061
APELANTE: MARIA GORETE SILVA RIBEIRO 
Advogado do(a) APELANTE: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO - PI4526-A

APELADO: MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de ação na qual a autora narra que o município réu sancionou a Lei Municipal nº. 899/2022, publicada em 23/12/2022, que concedeu reajuste nos vencimentos dos servidores administrativos a partir de 01/01/2023 no percentual de 30% (trinta por cento) e, progressivamente 20% (vinte por cento) a partir de 01/01/2024. Sustenta que o art. 3º da referida lei foi posteriormente revogado por norma publicada em 24/02/2023, excluindo diversos cargos, inclusive o seu, da majoração salarial, mantendo apenas o reajuste para o cargo de Auxiliar Administrativo. Por fim, pede o pagamento dos reajustes nas datas previstas, com reflexos nas demais vantagens remuneratórias e verbas devidas desde janeiro de 2023, acrescidas de juros e correção monetária.

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos da exordial, in verbis:

“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.”

Razões da recorrente, alegando, em suma, do controle difuso de constitucionalidade, da reposição salarial, da tutela de evidência; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

  Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

  Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relatora