poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0003061-42.2010.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Não padronizado]
IMPETRANTE: IDUVIRGEM DA SILVA SANTOS
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento ácido zoledrônico (Aclasta), necessário ao tratamento de osteoporose severa, ajuizado em face do Secretário de Saúde e do Estado do Piauí.

2. A segurança foi concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com determinação à Secretaria de Saúde para fornecimento do fármaco prescrito.

3. O Estado do Piauí peticionou requerendo a desistência do recurso extraordinário, em virtude da posterior inclusão do medicamento no RENAME, grupo 2, e da jurisprudência consolidada nos Temas 6 e 1234 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível homologar o pedido de desistência do recurso extraordinário formulado pela parte impetrada, à luz do art. 998 do CPC e do art. 91, XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A legislação processual autoriza o recorrente a desistir do recurso, a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária, conforme art. 998 do CPC.

6. O Regimento Interno do TJPI, em seu art. 91, XIV, confere competência ao relator para homologar o pedido de desistência.

7. A inclusão do medicamento no RENAME e a fixação da competência da Justiça Estadual pelo STF nos Temas 6 e 1234 corroboram a adequação da decisão proferida e justificam a desistência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Pedido de desistência homologado. Arquivamento determinado.

Tese de julgamento: “1. É lícita a desistência do recurso extraordinário independentemente da anuência da parte adversa, nos termos do art. 998 do CPC. 2. A homologação da desistência pode ser realizada por decisão do relator, conforme prevê o art. 91, XIV, do Regimento Interno do Tribunal.”

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança Cível nº 0003061-42.2010.8.18.0000, impetrado por Iduvirgem da Silva Santos em face do Secretário de Saúde do Estado do Piauí e do Estado do Piauí, objetivando o fornecimento de medicamento indispensável ao tratamento de saúde.

O feito foi originariamente julgado pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que concedeu a segurança pleiteada, determinando à autoridade coatora o fornecimento do fármaco prescrito ao impetrante, por meio da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí.

Peticiona O Estado do Piauí requerendo a desistência do recurso extraordinário (Id 30525818), nos seguintes termos:

“No caso concreto, a parte adversa requereu o medicamento ácido zoledrônico (ACLASTA) para tratamento de osteoporose severa.

Após a propositura do mandado de segurança, o medicamento ácido zoledrônico foi incorporado ao RENAME, no grupo 2.

Além disso, o STF fixou a competência da Justiça Estadual para os processos já em curso.

Assim, a decisão do TJPI encontra-se alinhada aos Temas 6 e 1234 do STF, razão pela qual o Estado do Piauí requer a desistência do Recurso Extraordinário.

Dispõe os artigos 998 e 999 do CPC:

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

(...)

 Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

Nos termos do artigo 91, XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, compete ao Relator:

Art.91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(...)

XIV – homologar por despacho o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos;

ANTE O EXPOSTO, em face do pedido de desistência formulado pela Agravante, HOMOLOGO a desistência do Recurso nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil c/c artigo 91, incisos XIV, do RITJPI, determinando o arquivamento definitivo dos autos, com as devidas baixas.

Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.