poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800445-95.2023.8.18.0003
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Regime Previdenciário]
RECORRENTE: MARIA VALDISA ROCHA DE MORAES
RECORRIDO: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Recurso Inominado interposto por MARIA VALDISA ROCHA DE MORAES contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação previdenciária ajuizada em face do ESTADO DO PIAUÍ e da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA – PIAUIPREV, visando à concessão de pensão por morte.

Ocorre que, por meio de petição (id 29172085) juntada aos autos, a parte recorrente manifestou, de forma expressa, livre e inequívoca, a desistência do recurso interposto, em razão da concessão administrativa do benefício previdenciário pleiteado, com implantação da pensão e início dos pagamentos, conforme documentação acostada.

Diante disso, e considerando que a desistência do recurso é ato unilateral de vontade, plenamente eficaz, independente de anuência da parte contrária, nos termos da legislação processual vigente, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando-o extinto, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 200 e 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais.

Determino à Secretaria desta Turma Recursal que proceda à devida certificação do trânsito em julgado e, em seguida, remeta os autos ao juízo de origem, para as providências que entender cabíveis.

Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se.

JUIZ PAULO ROBERTO BARROS

     Relator