AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0761077-54.2024.8.18.0000
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA - CAMARA MUNICIPAL
Advogado(s) do reclamante: MARCELO ONOFRE ARAUJO RODRIGUES
AGRAVADO: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) do reclamado: THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

menta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DE CONTAS DE EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à ação anulatória de decreto legislativo que rejeitou as contas do agravado no exercício do mandato de prefeito, sob alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. A agravante sustenta a regularidade do procedimento na Câmara Municipal e a ausência de nulidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, especialmente quanto à demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O deferimento de efeito suspensivo a recurso pressupõe a demonstração simultânea da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), conforme art. 995, parágrafo único, do CPC.

2. Embora a agravante sustente a regularidade do procedimento legislativo, a decisão agravada encontra-se fundamentada na possível ausência de notificação adequada do agravado para a sessão de julgamento, o que pode configurar afronta ao contraditório e à ampla defesa.

3. O perigo de dano não se mostra configurado, pois a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº 01/2023 – especificamente a exclusão do nome do agravado da lista de inelegíveis – não acarreta, por si só, prejuízo irreversível à Câmara Municipal, sendo possível a reversão do ato ao final do processo.

4. O precedente citado do TJSP reforça o entendimento de que a ausência de notificação adequada pode ensejar nulidade do julgamento das contas, legitimando a manutenção da suspensão dos efeitos do decreto legislativo até decisão colegiada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Agravo conhecido e desprovido.

Tese de julgamento:

1. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a demonstração cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora.

2. A ausência de risco iminente e concreto de dano irreparável à parte agravante justifica a manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo.

3. A análise do devido processo legal na esfera legislativa municipal está sujeita ao controle jurisdicional quanto à legalidade do procedimento, sem interferência no mérito político-administrativo.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de março de 2026.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Câmara Municipal de Nova Santa Rita - PI contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Piauí - PI, nos autos da Ação de Nulidade de Ato Jurídico (Processo nº 0800956-51.2024.8.18.0135), que concedeu tutela de urgência para suspender os efeitos do Decreto Legislativo nº 01/2023, que reprovou as contas do ex-prefeito Antônio Francisco Rodrigues da Silva, determinando, ainda, a exclusão do nome deste da lista de inelegíveis do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, até decisão final no processo. 

O Agravante requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do CPC, sob a alegação de que a decisão agravada, ao suspender os efeitos do Decreto Legislativo, viola a autonomia da Câmara Municipal, prejudica o regular funcionamento das atividades legislativas e compromete a segurança jurídica, diante da possível inelegibilidade do agravado.

Houve contrrazões em defesa da decisão atacada.

Manifestação do Ministério Público Superior conclusiva pelo improvimento do presente agravo.  

É o breve relatório.

VOTO

A priori, anoto que o cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC/15.  

Pois bem. Como é sabido, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento (CPC/15, artigo 1.019, I), e, ao final seu provimento, depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação).

          O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo deve ser iminente e concreto, o que, no caso em apreço, não se verifica.

Nesse jaez, constata-se que, não obstante os argumentos apresentados pela Agravante acerca da regularidade do procedimento de julgamento das contas e da observância do devido processo legal no âmbito da Câmara Municipal, a decisão agravada encontra-se fundamentada na possível ausência de notificação adequada do agravado para a sessão de julgamento, fato que, em tese, pode configurar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Em caso parecido, vejamos como entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA – REJEIÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO – Ato de rejeição de contas que é matéria 'interna corporis' do Poder Legislativo local, cabendo ao Poder Judiciário apenas examinar a legalidade do procedimento, assegurando o respeito aos direitos e garantias individuais – Processos de rejeição das contas para os exercícios de 2018 e 2020, todavia, que afrontaram os princípios de ampla defesa e do contraditório, ante a ausência de oportunidade de defesa ao agravante – Discussão a respeito dos pareceres do E. Tribunal de Contas que se restringiu aos próprios vereadores, não havendo informação a respeito da devida intimação do ex-prefeito – Suspensão dos decretos legislativos que é de rigor, mormente em razão de seus efeitos sobre o eventual registro de candidatura do recorrente para as eleições do corrente ano – Precedentes deste E. STF e desta C. Corte – Recurso provido." (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2110090-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 27/06/2024)

Outrossim, no tocante ao perigo de dano, a mera suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº 01/2023 – notadamente a exclusão do nome do agravado da lista de inelegíveis – não representa, de plano, risco de dano irreparável ou de difícil reparação à Câmara Municipal, uma vez que eventual reversão da decisão poderá restabelecer a situação anterior sem prejuízo substancial às prerrogativas institucionais do Legislativo Municipal. Trata-se, portanto, de situação que pode aguardar o julgamento definitivo do recurso pelo colegiado.

Dessa forma, ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não há como dar provimento ao presente agravo para deferir o efeito suspensivo ora pleiteado, assim, como entendeu o Ministério Público Superior em seu parecer

          CONCLUSÃO

Ante o exposto,  recebo o presente agravo, mas nego-lhe provimento, mantendo, incólume a decisão rechaçada.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator