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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800916-22.2022.8.18.0044
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.
EMBARGADO: ESTELITA GONCALVES DE ASSIS

DECISÃO TERMINATIVA

I – RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A. em face da decisão monocrática que, nos autos da Apelação Cível nº 0800916-22.2022.8.18.0044, deu provimento ao recurso interposto por ESTELITA GONÇALVES DE ASSIS, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, condenar o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ao pagamento de indenização por danos morais, bem como determinar a compensação dos valores eventualmente creditados à parte autora.

Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradição e omissão no julgado, afirmando que o contrato teria sido regularmente formalizado, com a presença de duas testemunhas, sendo uma delas filha da embargada, o que afastaria a nulidade reconhecida com fundamento no art. 595 do Código Civil. Aduz, ainda, contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, defendendo que estes deveriam fluir apenas a partir do arbitramento. Por fim, aponta omissão quanto à fixação do marco inicial da correção monetária incidente sobre o valor a ser compensado em favor do banco.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos, inclusive com atribuição de efeitos infringentes.

Intimada a parte embargada, essa quedou-se inerte.

É o relatório.  DECIDO.

II – ADMISSIBILIDADE

Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles conheço, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil.

III – FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou ao simples inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

III.1 – Da alegada contradição quanto à validade do contrato

Não assiste razão ao embargante.

A decisão embargada foi clara e coerente ao reconhecer a nulidade do contrato de empréstimo consignado, diante da inobservância da forma exigida pelo art. 595 do Código Civil, especificamente pela ausência de assinatura a rogo, requisito indispensável quando a contratação envolve pessoa analfabeta.

A circunstância de o instrumento conter assinaturas de testemunhas, ainda que uma delas seja filha da contratante, não supre a exigência legal expressa de assinatura a rogo, tampouco afasta a nulidade reconhecida. Trata-se de conclusão jurídica extraída da análise objetiva do contrato juntado aos autos, inexistindo qualquer proposição inconciliável no julgado.

O que pretende o embargante, na realidade, é a reapreciação do mérito da controvérsia, com a substituição do entendimento adotado por outro que lhe seja favorável, providência incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios.

III.2 – Da alegada contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais

Também nesse ponto não se verifica o vício apontado.

A decisão embargada fixou expressamente os critérios de incidência dos encargos legais, estabelecendo os juros de mora a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento, fundamentação que se mostra coerente, explícita e alinhada à orientação adotada no próprio julgado, inexistindo contradição interna a ser sanada.

A insurgência do embargante revela, novamente, mero inconformismo com os critérios adotados, o que não autoriza o acolhimento dos aclaratórios.

III.3 – Da alegada omissão quanto ao marco inicial da correção monetária do valor a ser compensado

Igualmente não procede a alegação de omissão.

A decisão embargada foi expressa ao determinar que o valor eventualmente transferido à parte autora, a ser compensado, deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data da transferência ou depósito, com apuração em fase de liquidação. Assim, a matéria foi devidamente enfrentada, inexistindo lacuna a ser suprida.

IV – DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e  não os acolho, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, mantendo-a integralmente por seus próprios fundamentos.

Publique-se e Intimem-se.

            Teresina, data registrada no sistema.

            Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
            Relator