poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0004548-13.2011.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Liminar]
IMPETRANTE: ANANIAS AMANCIO DE ASSUNCAO
IMPETRADO: ESTADO DO PIAUI, PIAUI SECRETARIA DE SAUDE

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DO IMPETRANTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO À SAÚDE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso Extraordinário (Id. 5594572, fls. 333) interposto nos autos do Processo Nº 0004548-13.2011.8.18.0000, Mandado de Segurança, impetrado por ANANIAS AMÂNCIO DE ASSUNÇÃO em face de ato do Secretário de Saúde do Estado do Piauí, visando a obter o fornecimento do medicamento especificado na inicial.

Fora proferido despacho determinando a intimação das partes litigantes para manifestarem-se sobre os novos fundamentos, de acordo com tese fixada para o Temas nº 6 e nº 1.234 do STF, inclusive sobre a possibilidade de se proceder ao juízo de retratação (Id 28535746).

Após o que, o Estado do Piauí manifestou-se informando não mais possuir interesse recursal (Id 29470438).

Nesse seguimento, a Defensoria Pública do Estado do Piauí manifestou-se (Id 29588037) apontando a certidão de Id 27573554 que informa o óbito de ANANIAS AMÂNCIO DE ASSUNÇÃO, ressaltando que, por versarem os autos sobre o fornecimento de medicamento para a manutenção da saúde do Impetrante, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde.

Pois bem.

De fato, em detida análise dos autos verifica-se por meio da certidão de Id 27573554, emitida pelo RIC, que a parte autora veio a óbito em 01/05/2013.

Consoante o disposto no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando, em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

No caso dos autos, em se tratando de demanda voltada à tutela de direito líquido e certo intransmissível, qual seja a saúde da parte impetrante, impende-se reconhecer a perda do objeto do presente Mandado de Segurança em decorrência de seu falecimento.

Dito isso, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no Art. 485, IX, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO

Relator