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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801535-77.2025.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS AMARAL
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS AMARAL contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Piripiri/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Patrimoniais e Morais movida em face de BANCO PAN S.A., que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil, por não cumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial, consistente na comprovação de tentativa de solução extrajudicial da controvérsia.

Irresignado, o autor interpôs Recurso de Apelação (ID 30675998), alegando, preliminarmente, que a exigência de prévio requerimento administrativo ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No mérito, insiste na regularidade da petição inicial, na existência de descontos indevidos e no direito à repetição do indébito e indenização por danos morais, pugnando pela anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda.

O recorrido apresentou Contrarrazões ao Recurso (ID 30676002), arguindo, inicialmente, que não chegou sequer a ser citado, dada a extinção do processo antes da formação da relação processual.

Dada a ausência de interesse público relevante, deixou-se de abrir vista ao Ministério Público, nos termos do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI.

É o relatório.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E DA JUSTIÇA GRATUITA

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

No caso em julgamento não há nada nos autos que faça revogar o beneficio de justiça gratuita deferido à parte Apelante em 1º grau, pois nenhum documento foi juntado pela parte Apelada nesse sentido. Desta forma, impõe-se a manutenção da concessão do benefício à parte Autora, porquanto demonstrado que possui padrão de vida compatível com o benefício pleiteado.

II – PRELIMINAR

2.1. Do princípio da dialeticidade

Rejeita-se a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade arguida pelo apelado, pois a apelação contém impugnação direta aos fundamentos da sentença, expondo os argumentos fáticos e jurídicos necessários à sua reforma.

III - FUNDAMENTAÇÃO

Cinge-se a controvérsia à suposta necessidade de prévio requerimento administrativo dirigido à instituição financeira demandada como condição para a propositura da presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada pela parte autora em razão de descontos mensais em seu benefício previdenciário, advindos de contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter celebrado.

O ponto fulcral da controvérsia reside, portanto, na análise da existência ou não de interesse processual, diante da alegada ausência de tentativa de resolução administrativa antes da propositura da ação.

Embora o juízo a quo tenha pautado sua decisão na observância de medidas voltadas à repressão de demandas repetitivas ou predatórias — inclusive com base na Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense e na Súmula nº 33 do TJPI —, a extinção prematura do feito, unicamente sob o fundamento da ausência de comprovação de requerimento administrativo formal, não se sustenta diante do ordenamento jurídico pátrio.

Deve-se ponderar que a exigência de prévia tentativa de resolução administrativa não constitui requisito obrigatório ao exercício do direito de ação, especialmente em ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, nas quais a parte consumidora, em posição de hipossuficiência, busca proteger-se de relações contratuais que não reconhece. Trata-se de hipótese distinta da ação cautelar de exibição de documentos, para a qual há, de fato, exigência jurisprudencial pacificada quanto ao prévio pedido não atendido (REsp 1.349.453/MS).

O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, garante o acesso pleno ao Poder Judiciário, não podendo a ausência de requerimento administrativo inviabilizar a análise judicial da lide.

Sobre o tema, faz-se necessário registrar que o acesso ao Judiciário, via de regra, não está sujeito ao prévio esgotamento de quaisquer vias administrativas, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, estampado na lei processual civil.

Nesse espírito, trago lição de Humberto Theodoro Júnior a respeito do interesse de agir (in, Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento: Humberto Theodoro Júnior - Rio de Janeiro: Forense, 2011, pág. 76):

“o interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se dessa maneira, que há interesse processual ' se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.”

A jurisprudência é firme no sentido de que, em situações como essa, deve-se oportunizar a adequada instrução probatória, invertendo-se, quando cabível, o ônus da prova, para que o banco réu comprove a validade do contrato impugnado, bem como o regular crédito dos valores.

A exigência de requerimento administrativo não deve ser tratada como um fim em si mesmo, e sim como uma ferramenta processual voltada à filtragem de demandas. Quando a pretensão deduzida possui verossimilhança e está instruída com documentação mínima, deve prevalecer a análise judicial de mérito, sob pena de ofensa ao devido processo legal.

Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito se mostra precipitada, sobretudo quando não houve sequer citação da parte ré, tampouco análise das provas eventualmente colacionadas, o que impede a aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, CPC).

Por fim, ausente a fixação de honorários na sentença, não há falar em honorários recursais, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

IV – DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para desconstituir a sentença vergastada, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a devida instrução probatória do feito.

Sem condenação em honorários.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Teresina, 04 de fevereiro de 2026.

Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Relator