AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0755780-32.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: BANCO BMG SA
Advogado(s) do reclamante: PAULO ANTONIO MULLER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ANTONIO MULLER
AGRAVADO: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, reconhecendo saldo remanescente em favor do exequente no valor de R$ 21.313,89. A parte agravante alega erro no valor da parcela contratual considerada e na aplicação de índices de correção monetária, sustentando a existência de excesso de execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro material nos cálculos judiciais decorrente da utilização de valor incorreto da parcela contratual como base de restituição; (ii) estabelecer se houve equívoco na aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, apto a ensejar excesso de execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O valor da parcela adotado nos cálculos observou o comando sentencial que determinou a restituição em dobro dos descontos indevidos, razão pela qual o montante de R$ 162,60 deve ser mantido como base de cálculo, e não o valor simples de R$ 81,30 alegado pelo agravante.

2. A correção monetária aplicada observou os parâmetros fixados na sentença, que remeteu expressamente à Tabela de Correção da Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI), a qual não se limita à taxa SELIC, mas utiliza índices próprios de atualização.

3. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e legitimidade, só podendo ser afastados mediante prova robusta de erro, o que não foi demonstrado pelo agravante nos autos.

4. Inexistente o alegado excesso de execução, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O valor base para restituição em dobro de descontos indevidos deve observar a integralidade da parcela cobrada, conforme comando do título executivo judicial.

2. A Tabela de Correção da Justiça Federal, prevista em provimento local, não se limita à taxa SELIC, devendo ser aplicada conforme os parâmetros estabelecidos no manual oficial.

3. Os cálculos da Contadoria Judicial têm presunção de legitimidade, somente afastada mediante prova concreta e robusta de erro.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de março de 2026.

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BCV S.A. contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença (processo nº 0001349-06.2016.8.18.0065), proposta por JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, ora agravado.

Insurge-se o agravante em face da decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, com relação ao saldo remanescente devido no bojo do procedimento executivo de origem, rejeitando a impugnação apresentada pelo banco, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo banco executado e HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 61769886), reconhecendo a existência de saldo remanescente no valor de R$ 21.313,89 (vinte e um mil, trezentos e treze reais e oitenta e nove centavos), a ser pago pelo executado BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A em favor do exequente JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS.
Em consequência:
a) INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 21.313,89 (vinte e um mil, trezentos e treze reais e oitenta e nove centavos), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC;
b) Não havendo pagamento voluntário no prazo assinalado, certifique-se e, a requerimento do exequente, proceda-se à penhora online via sistema SISBAJUD do valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, nos termos dos arts. 835, I, e 854 do CPC;
c) Efetuado o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Expedientes necessários.”

Em suas razões recursais (ID 24774887), o agravante sustenta excesso de execução com relação à cobrança dos danos materiais e morais, argumentando, em suma, que: i) os valores das parcelas descontadas no cálculo da parte autora e da contadoria não condizem com a realidade, uma vez que, conforme cálculo apresentado em impugnação, o valor descontado mês a mês foi de R$ 81,30 e não de R$ 162,60; ii) em relação ao índice utilizado no cálculo da parte autora e o da contadoria, o que foi fixado em sentença é de que a tabela da Justiça Federal é pela taxa Selic, a qual já contempla fator de correção e juros de mora. Entretanto, não foi utilizado no cálculo da parte autora ora agravada, nem tampouco nos cálculos da contadoria.

Com esses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, haja vista que os prejuízos nascidos da decisão agravada são evidentes, graves e iminentes. E, no mérito, requer que seja dado provimento, reformando a r. decisão agravada, no sentido de reconhecer o excesso de execução.

Intimado, o agravado quedou-se inerte.

É o relatório. 

VOTO

– FUNDAMENTAÇÃO 

DA ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, conheço do agravo, porquanto preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade, notadamente a tempestividade (CPC, art. 1.003), o recolhimento do preparo e a legitimidade da parte recorrente.

Ademais, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil.

No caso concreto, a parte agravante insurge-se contra decisão que acolheu parcialmente os argumentos expendidos na impugnação aos cálculos judiciais apresentados no cumprimento de sentença, decisão esta que não pôs termo à execução, revelando-se, portanto, adequada a via eleita.

Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

DO MÉRITO RECURSAL

Conforme relatado, insurge-se o banco agravante contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, reconhecendo a existência de saldo remanescente devido no bojo do cumprimento de sentença, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo banco executado e HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 61769886), reconhecendo a existência de saldo remanescente no valor de R$ 21.313,89 (vinte e um mil, trezentos e treze reais e oitenta e nove centavos), a ser pago pelo executado BCV – BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A em favor do exequente JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS.

Em consequência:
a) INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 21.313,89 (vinte e um mil, trezentos e treze reais e oitenta e nove centavos), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC;
b) Não havendo pagamento voluntário no prazo assinalado, certifique-se e, a requerimento do exequente, proceda-se à penhora online via sistema SISBAJUD do valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, nos termos dos arts. 835, I, e 854 do CPC;
c) Efetuado o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Expedientes necessários.”

No presente recurso, sustenta o agravante que os cálculos homologados estariam incorretos, ensejando excesso de execução, ao argumento de que o valor da parcela contratual seria de R$ 81,30, e não de R$ 162,60. Aduz, ainda, que o índice de atualização aplicável seria exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da tabela da Justiça Federal, o que não teria sido observado pela parte exequente e pela Contadoria Judicial.

Compulsando os autos de origem, verifica-se que a parte exequente promove o cumprimento de sentença transitada em julgado, cujo dispositivo restou assim consignado:

“Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:
a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade;
b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, em consonância com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ);
c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data da publicação da sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.”

No tocante à alegação de erro quanto ao valor da parcela considerada no cálculo do dano material, não assiste razão ao agravante. Isso porque o título executivo judicial determinou expressamente a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, razão pela qual o valor-base a ser considerado corresponde a R$ 162,60 (cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), e não ao montante simples da parcela, qual seja, R$ 81,30 (oitenta e um reais e trinta centavos).

Igualmente, não se constata incorreção quanto à incidência da correção monetária e dos juros de mora. Diversamente do sustentado pelo agravante, a Tabela de Correção da Justiça Federal, adotada no âmbito deste Tribunal em observância ao Provimento Conjunto nº 06/2009, não se vincula de forma exclusiva à taxa SELIC, devendo observar os índices previstos em manual próprio.

No caso concreto, a Contadoria Judicial certificou que os cálculos foram elaborados em estrita observância aos parâmetros fixados na sentença exequenda, adotados para a atualização da condenação.

Ressalte-se, ademais, que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de fé pública, cuja veracidade e legitimidade são presumidas, somente podendo ser desconstituídos mediante prova sólida e robusta, que evidencie a existência de erro, o que não se mostra nos presentes autos.

Diante desse cenário, não se evidencia o alegado excesso de execução, impondo-se a manutenção da decisão agravada.

DISPOSITIVO

            Assim, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo íntegra a decisão recorrida.

            É como voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

Teresina, 17/03/2026