poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0767376-13.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Servidão, Servidão Administrativa]
AGRAVANTE: MARCIA SOBRINHO DE ARAUJO VERAS
AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO, MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Considerando que o presente recurso de Agravo de Instrumento está vinculado aos processos de origem - Ação Civil Pública n 0802184-13.2025.8.18.0075, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0802011-86.2025.8.18.0075-  e que já fora anteriormente distribuído recurso da mesma natureza e referente ao mesmo feito originário, sob o nº 0767362-29.2025.8.18.0000, o qual teve como Relator o Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA.

Tendo em vista, ainda, o disposto no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de distribuição por prevenção quando houver interposição de mais de um recurso relativo à mesma demanda originária, bem como o previsto no art. 145, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que dispõe sobre a prevenção do Relator em razão da anterior distribuição; 

DETERMINO, com fulcro nos dispositivos supracitados, a redistribuição do presente Agravo de Instrumento ao substituto legal do acervo do Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, por força de prevenção, para que dele conheça na qualidade de Relator prevento. 

Cumpra-se. 

Teresina-PI, datado e assinado digitalmente. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO