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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0760247-88.2024.8.18.0000
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA
EMBARGADO: MARIA IZAURA FRANCO SARAIVA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO C/C EFEITOS INFRINGENTES opostos por BANCO DO BRASIL S/A (ID 28309854), em face do acórdão proferido por esta Colenda 2ª Câmara Especializada Cível, que não conheceu do agravo interno interposto nos autos do processo de origem nº 0805565-04.2020.8.18.0140.

Sustenta o embargante, em suas razões (ID 28309854), a existência de omissão no acórdão recorrido, alegando ausência de manifestação expressa quanto à fundamentação jurídica suscitada, especialmente no que tange: à violação ao princípio da dialeticidade; à possibilidade de repetição de argumentos na peça recursal, desde que pertinentes e atuais; à ausência de prestação jurisdicional quanto à fundamentação exigida pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e à necessidade de prequestionamento para fins de viabilizar o manejo de recursos às instâncias superiores.

Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos, para sanar as omissões apontadas, ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, inclusive os artigos 489, §1º, e 1.025 do CPC, entre outros.

Embora devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Os embargos de declaração têm seu cabimento delimitado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Consoante se verifica da petição inicial do Agravo de Instrumento (ID 18948349), o recurso foi interposto exclusivamente contra decisão interlocutória que:indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil; e teria implicado indevida redistribuição/inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.

O pedido recursal foi claro e delimitado: reformar a decisão interlocutória para deferir a prova pericial e restabelecer a correta distribuição do ônus probatório, nos termos do artigo 373 do CPC e da jurisprudência do STJ sobre o PASEP.

Entretanto, no curso do processamento do agravo, sobreveio decisão no processo principal (IDs 83679304) que reformou integralmente a decisão atacada, passando o Juízo de origem a: reconhecer expressamente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, à luz do Tema 1.150 do STJ; aplicar o Tema 1.300 do STJ, fixando a correta distribuição do ônus da prova; deferir a prova pericial contábil, exatamente como requerido pela parte embargante/agravante.

Ou seja, o próprio Juízo de primeiro grau reviu o ato judicial combatido, acolhendo integralmente a pretensão deduzida no agravo de instrumento.

Nessas circunstâncias, é inequívoco que o Agravo de Instrumento e Agravo Interno perderam o seu objeto, por absoluta inutilidade superveniente do provimento jurisdicional pretendido, uma vez que não subsiste mais a decisão interlocutória impugnada.

Neste sentido: 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência pleiteada em ação de revisão de contratos bancários, sob o fundamento de descontos indevidos em benefício previdenciário. Questão em Discussão Exame da existência de interesse recursal após a reconsideração da decisão agravada pelo juízo de origem, com deferimento posterior da tutela de urgência. Razões de Decidir Constatada a prolação de decisão posterior que atendeu ao pleito do agravante nos autos originários, resta configurada a perda superveniente de objeto, caracterizando ausência de interesse recursal. Nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso deve ser julgado prejudicado. Precedentes jurisprudenciais corroboram o entendimento de que a reconsideração do ato judicial impugnado enseja a extinção do agravo por falta de interesse processual. Dispositivo e Tese Agravo de instrumento não conhecido em razão da ausência de interesse recursal, em conformidade com o art. 932, III, do CPC. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Processo Civil, art. 932, III. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1454925/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018. Agravo de Instrumento n. 0628276-13.2024.8.06.0000, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, TJCE, DJe 27/11/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso por prejudicado, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da inserção no sistema. Desembargador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06376340220248060000 Ipueiras, Relator: FRANCISCO  JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 21/01/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025).

Embora não se trate, no caso, de sentença de mérito, a decisão superveniente reformadora da decisão agravada possui o mesmo efeito prático: esvazia completamente a utilidade do recurso.

Reconhecida a perda do objeto do Agravo de Instrumento, impõe-se, por consequência lógica e jurídica, o reconhecimento da prejudicialidade do Agravo Interno e dos Embargos de Declaração, uma vez que não subsiste decisão útil a ser integrada, esclarecida ou corrigida.

Os embargos declaratórios não se prestam à reanálise abstrata de teses jurídicas, nem subsistem quando o recurso principal perde sua razão de existir.

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC, dou por prejudicado o agravo de instrumento e o agravo interno, negando-lhes seguimento. Prejudicados os Embargos de Declaração.

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição.

Teresina-PI, datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 Relator