EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA SUPERVENIENTE PROFERIDA NA ORIGEM, EXTINGUINDO O FEITO PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO TERMINATIVA 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCIMIANO MOREIRA FEITOSA contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0840784-39.2024.8.18.0140, analisou pedido de tutela de urgência.

Após a distribuição do recurso a esta relatoria, sobreveio sentença no processo de origem, na qual o juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente da quitação integral do contrato que fundamentava a demanda.

É o breve relatório. Decido.

O presente recurso não merece ser conhecido, por manifesta perda superveniente de seu objeto.

O interesse recursal, requisito intrínseco de admissibilidade de todo recurso, consubstancia-se no binômio necessidade-utilidade. A parte deve demonstrar que a via recursal é necessária para alcançar o bem da vida pretendido e que o provimento do recurso lhe trará uma situação jurídica mais vantajosa. Esse interesse deve perdurar desde o ato de interposição até o julgamento final do recurso.

No caso em tela, o objeto do Agravo de Instrumento era a reforma da decisão interlocutória proferida em sede de cognição sumária. Contudo, com a prolação da sentença de mérito, que pôs fim à demanda na primeira instância, a decisão agravada foi substituída e perdeu seus efeitos, esvaziando por completo a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional buscado na via recursal.

A controvérsia que deu origem ao recurso, a análise dos requisitos para a concessão ou não de uma medida provisória, deixa de existir, uma vez que o próprio litígio principal foi encerrado por decisão definitiva. A análise do mérito recursal tornou-se, portanto, inócua e desprovida de qualquer efeito prático.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 932, inciso III, confere ao relator o poder-dever de não conhecer de recurso que tenha perdido seu objeto, julgando-o prejudicado. A jurisprudência pátria é uníssona nesse sentido, reconhecendo que a superveniência de sentença de mérito acarreta a perda do interesse recursal do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL . PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que apreciou pedido de tutela provisória, tendo o juízo de origem proferido sentença de extinção do processo antes do julgamento do recurso . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar a subsistência do interesse recursal após a prolação de sentença de extinção do processo, acarretando eventual perda de objeto do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR A prolação de sentença de extinção no juízo monocrático esvazia o interesse recursal, uma vez que a tutela provisória, objeto do agravo de instrumento, perde sua eficácia com o encerramento da fase processual . O agravo de instrumento perde o objeto diante da ausência superveniente de interesse recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido por perda de objeto. Tese de julgamento: Com a prolação de sentença de extinção no juízo de origem, há perda superveniente de interesse recursal, acarretando a perda de objeto do agravo de instrumento .

(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30000091420258269061 Ribeirão Preto, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/02/2025, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 14/02/2025)

É irrelevante, para fins de análise da prejudicialidade, qualquer discussão remanescente sobre o acerto ou desacerto da decisão interlocutória agravada. O ato de maior relevância jurídica, que fulmina o interesse neste recurso, é a própria prolação da sentença. Tal ato processual absorve e substitui todas as decisões interlocutórias anteriores, encerrando a jurisdição daquele grau. Manter o processamento de um agravo que visa a reformar uma decisão provisória, quando já existe um provimento jurisdicional definitivo sobre a causa, configuraria uma violação à lógica e à economia processual.

Ademais, o interesse recursal deve ser aferido no momento do julgamento do recurso, devendo ser atual e concreto. Eventual inconformismo da parte deve ser direcionado contra a sentença, por meio do recurso de apelação, que é o meio idôneo para a revisão do julgamento final. A presente via recursal não se presta a tutelar um direito que já foi superado por um ato processual posterior e definitivo.

Assim sendo, diante da perda superveniente do objeto, impõe-se reconhecer o prejuízo do presente recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto. 

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. 

Teresina-PI, datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

1. Relator