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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0000723-64.2017.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Liminar]
APELANTE: RAIMUNDO PINTO DE OLIVEIRA, MARIA DO CARMO SILVA DE OLIVEIRA
APELADO: CALISTO LOBO MATOS, SAVIA JUREMA PENHA LOBO MATOS

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO TERMINATIVA 

Vistos.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por RAIMUNDO PINTO DE OLIVEIRA e MARIA DO CARMO SILVA DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Floriano/PI.

Em despacho (ID 26038018), foi determinada a intimação da parte apelante para que comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, a fim de subsidiar a análise do pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal.

Devidamente intimada, a parte apelante quedou-se inerte.

Em razão da ausência de comprovação, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido por meio da decisão de ID 28343615, na qual foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte apelante efetuasse o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

Certificou-se nos autos que, apesar de regularmente intimada para cumprir a referida determinação, a parte apelante deixou transcorrer o prazo sem realizar o pagamento das custas recursais.

É o relatório. Decido.

 A Apelação Cível, conforme os autos, não foi instruída com o respectivo preparo, tampouco foi comprovado seu recolhimento em dobro após a regular intimação.

 Dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil:

"Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

[...]

§ 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção."

No presente caso, a parte apelante, ao interpor o recurso, pleiteou os benefícios da justiça gratuita, o que, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, a dispensou momentaneamente do recolhimento das custas.

Contudo, após ser instada a comprovar sua condição de hipossuficiência e permanecer inerte, o benefício foi corretamente indeferido. Ato contínuo, em estrita observância ao mesmo dispositivo legal, foi-lhe oportunizado o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias.

A inércia da parte apelante em atender à determinação de pagamento das custas recursais no prazo assinalado acarreta, de forma inequívoca, a deserção do recurso, tornando-o inadmissível.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO em razão de manifesta deserção, causa de inadmissibilidade recursal, motivo pelo qual, nego seguimento ao recurso, conforme disposto no art. 932, inc. III c/c com o art. 1.007, §2º do Código de Processo Civil. 

Deixo de majorar os honorários advocatícios, visto que não houve condenação a tal título no juízo de 1º grau.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, dando-se as baixas devidas. 

Intimem-se e cumpra-se. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator