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 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800660-66.2023.8.18.0037
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: IVANETE PAIXAO
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DO REPASSE. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. SÚMULA 18 E 26 DO TJPI. RECURSO DESPROVIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por IVANETE PAIXÃO em face de SENTENÇA (ID. 29908155) proferida no Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante, no sentido de julgar improcedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico proposta contra o BANCO PAN S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (ID. 29908156), a apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja reconhecida a nulidade do contrato de empréstimo consignado impugnado, bem como a condenação do recorrido à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais.

Aduz a apelante que é analfabeta funcional, possuindo como única fonte de renda o benefício previdenciário, e que foi surpreendida com descontos consignados em seu benefício, sem que tenha contratado o referido empréstimo. Sustenta que a contratação alegada pelo banco teria ocorrido por meio eletrônico, com uso de biometria facial e confirmação por SMS, procedimento que, segundo afirma, não garante a regularidade da contratação, especialmente considerando sua condição de vulnerabilidade.

Argumenta que, por se tratar de contrato firmado por analfabeto, seriam exigidas formalidades específicas previstas no art. 595 do Código Civil, as quais não foram observadas. Alega que a simples imagem utilizada como prova de biometria facial não é suficiente para comprovar a manifestação de vontade da contratante. Invoca, ainda, normas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III; 31; e 46), defendendo que não foi devidamente informada acerca dos termos do contrato e que houve falha na prestação do serviço.

Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso  para reformar a sentença recorrida, julgando-se procedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório. Decido.

II. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Preparo recursal da parte autora/apelante não recolhido, uma vez que é beneficiária da gratuidade judiciária.

Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil.

III.  DO MÉRITO

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte Recorrente em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes.

Preambularmente, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação:

STJ/SÚMULA Nº297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte Autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária Requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada.

Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara Especializada Cível, possuindo até mesmo disposição expressa na Súmula nº 26 deste TJPI, in litteris:

TJPI/SÚMULA Nº 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual.

Do conjunto probatório colhido nos autos, verifica-se que o contrato de nº 364924985-5, objeto da lide, apresentado pela instituição financeira (ID. 29908147), não apresenta assinatura manual convencional, porquanto trata-se de instrumento firmado por meio digital, com autenticação mediante senha pessoal, assinatura eletrônica e registro fotográfico (selfie).

Ademais, cumpre registrar que a instituição financeira apresentou o denominado “Dossiê Digital”, que atesta os dados cadastrais da contratante, os elementos da operação financeira, o registro do aceite e os dados de geolocalização da contratação. 

Outrossim, em minuciosa análise dos autos, constata-se que o banco recorrido acostou documento comprobatório da liberação dos recursos contratados, evidenciando o envio e o efetivo recebimento da quantia ajustada, conforme registrado no ID nº 29908149.

Dessarte, no caso sub examine, resta comprovado o crédito na conta da parte autora, justificando a origem da dívida, conforme comprovante de repasse do valor do empréstimo apresentado, fato que se coaduna com o disposto na nova redação da Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, vejamos:

TJPI/SÚMULA Nº 18: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.

Neste cenário, de fato, os documentos juntados pela instituição financeira evidenciam a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a disponibilização do valor contratado em favor da parte Apelante, que deixou de fazer qualquer contraprova no sentido da existência do ilícito que alega, pois mesmo havendo a inversão do ônus da prova, ainda cabe a quem alega a existência de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC).

Em face das razões acima explicitadas, não há que se falar em devolução de valores, tampouco indenização por danos morais, isto porque, sendo a contratação realizada de forma livre, afasta-se a possibilidade de concessão da indenização pretendida, pois inocorrente situação de fraude, erro ou coação.

IV – DISPOSITIVO

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada.

Majoração da verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, mas mantenho sua exigibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, data do sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator