poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800640-42.2024.8.18.0069
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: JACIRA NOGUEIRA DE MOURA
APELADO: BANCO PAN S.A.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDÍCIOS DE LIDE PREDATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO TJPI. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 

DECISÃO TERMINATIVA  

Vistos. 

Trata-se de Apelação Cível interposta por JACIRA NOGUEIRA DE MOURA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do BANCO PAN S/A.

Após o ajuizamento da ação, o juízo de origem determinou a emenda da petição inicial, exigindo da autora, sob pena de indeferimento, a regularização da representação processual por meio de procuração pública atualizada e específica, a comprovação de tentativa de solução extrajudicial do conflito por meio das plataformas consumidor.gov e INSS, além do requerimento prévio à instituição financeira para obtenção do instrumento contratual.

A autora, contudo, embora tenha alegado haver cumprido tempestivamente as determinações judiciais, não logrou comprovar nos autos a integralidade das exigências impostas, tendo o magistrado concluído pela inépcia da inicial, ante a falta de causa de pedir individualizada e a ausência de documentos essenciais, reconhecendo inclusive indícios de demanda predatória. Por tais fundamentos, o juízo indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, I, e 330, I e §1º, I, do CPC, concedendo a gratuidade judiciária e deixando de fixar honorários ante a ausência de citação.

Inconformada, JACIRA NOGUEIRA DE MOURA interpôs o presente recurso de apelação, reiterando os fundamentos da inicial e argumentando, em síntese, que cumpriu as determinações do juízo a quo, sendo, portanto, descabido o indeferimento da exordial. Sustenta que as exigências formuladas pela decisão interlocutória são desproporcionais e que os documentos solicitados não constituem requisitos essenciais à propositura da demanda. Invoca precedentes da própria Corte Estadual no sentido de prestigiar o princípio do acesso à justiça e da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, notadamente em casos análogos envolvendo empréstimos não reconhecidos por pessoas idosas e hipervulneráveis. Ao final, requer o provimento da apelação, com a consequente anulação da sentença, o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, e a concessão dos pleitos iniciais.

O recorrido, BANCO PAN S/A, apresentou contrarrazões, suscitando inicialmente sua habilitação nos autos e arguindo a tempestividade de sua manifestação. No mérito, sustenta que a sentença deve ser mantida na íntegra, porquanto a parte autora deixou de atender às determinações judiciais, o que justificaria o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito. Argumenta, ainda, que a petição inicial é genérica, carecendo de individualização dos fatos, e que a autora não demonstrou qualquer ilegalidade ou erro na sentença combatida, limitando-se a repetir os fundamentos da exordial. Por fim, requer o desprovimento do recurso.

É o relatório.

I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL  

Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal dispensado face ao deferimento da justiça gratuita. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.  

Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil.  

II – MÉRITO  

Trata-se, na origem, de demanda que visa a declaração de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais.   

O Juízo de primeiro grau, por cautela, proferiu decisão nos seguintes termos: 

“[...]  

Ante o exposto, no prazo de 15 dias, EMENDE-SE a petição inicial para (I) regularizar a representação processual com procuração pública, se analfabeto, atualizada, específica para a demanda, vedada a mera reprodução e devendo ser lavrada no cartório extrajudicial de domicílio da parte, ou, não sendo analfabeto, atualizada, específica para a demanda e vedada a mera reprodução, (II) comprovar que se utilizou previamente da plataforma consumidor.gov visando a conciliação extrajudicial do conflito e da plataforma do INSS para suspensão dos descontos da tarifa em sua conta bancária bem como formulou prévio requerimento junto à instituição financeira visando a obtenção do instrumento contratual,  tudo sob pena de indeferimento da petição inicial.

[...] 

Todavia, embora regularmente intimada a parte autora por intermédio de seu procurador, deixou de cumprir integralmente o comando judicial, limitando-se a apresentar manifestação na qual sustenta a desnecessidade de juntada de requerimento administrativo, bem como a desnecessidade de apresentação de procuração pública, sob o argumento de que a autora é alfabetizada. 

Nesse sentido, reconhece-se que, de fato, é desnecessária a juntada de requerimento administrativo. Contudo, quanto à procuração, o comando judicial foi expresso no sentido de que, não se tratando de pessoa analfabeta, o instrumento deveria ser atualizado e conter a especificação do contrato objeto da presente demanda, o que não foi observado, uma vez que a parte se limitou à apresentação de manifestação, sem a regularização do instrumento de mandato conforme determinado.

De início, destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais. Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso.  

Dispõe o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, o seguinte:  

 Art. 932. Incumbe ao relator:  

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:  

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;  

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;  

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;  

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:   

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:  

(…)  

VI-B- negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)  

 Sobre o cerne do recurso em apreço, constato que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui a súmula nº 33 no sentido de que “em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”.  

Dentre os documentos recomendados pela Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense estão os extratos bancários requeridos pelo juízo de 1º grau. 

Diante da existência da súmula nº 33 do Tribunal de Justiça e da previsão do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático por esta relatoria.   

Ressalto que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º.  

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.   

 Além disso, há entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça:  

 Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.  

 Entendo que, diante da possibilidade de lide predatória, compete ao juiz o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la.   

O Código de Processo Civil, ao dispor sobre os poderes, deveres e responsabilidade do Juiz, determinou no artigo 139 incumbências ao Magistrado. Vejamos:  

 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:  

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;  

II - velar pela duração razoável do processo;  

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;  

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;  

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;  

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;  

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;  

VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;  

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;  

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.  

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.  

Dentre elas, friso a hipótese contida no inciso III, que determina ao Magistrado o dever de prevenção ou repressão em face de qualquer ato contrário à dignidade da justiça, assim como o indeferimento de postulações meramente protelatórias.   

O poder geral de cautela do Juiz consiste na possibilidade do magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do CPC.  

Menciono importante passagem do processualista Alexandre Freitas Câmara sobre o poder geral de cautela.   

“O poder geral de cautela é instituto considerado necessário em todos os quadrantes do planeta, e decorre da óbvia impossibilidade de previsão abstrata de todas as situações de perigo para o processo que podem vir a ocorrer em concreto. Por tal razão, tem-se considerado necessário prever a possibilidade de o juiz conceder medidas outras que não apenas aquelas expressamente previstas pelas leis processuais.” (FREITAS CÂMARA, Alexandre. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, vol. III, p. 43.)  

Sendo assim, é perfeitamente possível que o magistrado adote providências voltadas ao controle do desenvolvimento válido e regular do processo e acauteladora do próprio direito do demandante, exercida no âmbito do seu poder geral de cautela, exigindo a apresentação dos extratos bancários de meses específicos ou de outros elementos que comprovem a ciência da parte em relação ao feito.  

Enfatizo, ainda, que o Código de Processo Civil preceitua avultante poder do Juiz ao dispor no artigo 142 que “convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.”  

O Conselho Nacional de Justiça na recomendação nº 127/2022 recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão.  

Além do mais, o descumprimento da juntada dos extratos bancários gerou o indeferimento da inicial.  

Para tanto, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 320 que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.”  

O caput do artigo 321 do citado diploma prevê que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.”  

O parágrafo único, por sua vez, preceitua que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”  

Destarte, compreendo que, uma vez não cumprida a ordem judicial, a consequência não pode ser outra senão o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito, máxime quando respeitados os princípios processuais da vedação da decisão surpresa, do dever de cooperação entre as partes e da celeridade na prestação da atividade jurisdicional.  

III – DISPOSITIVO  

Por todo exposto, conforme artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, I e IV, do CPC).  

Custas pela parte autora, com exigibilidade suspensa, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.  

Sem condenação em honorários.  

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, e proceda-se com o arquivamento dos autos.  

Teresina (PI), datado e assinado digitalmente.  

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO  

Relator