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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0801354-37.2025.8.18.0046
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: EDIL ALVES DA SILVA
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM POR DESCUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 32 DO TJPI QUANDO A PARTE NÃO É ANALFABETA OU INCAPACITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE. OBSTÁCULO INDEVIDO AO ACESSO À JUSTIÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES RECURSAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por EDIL ALVES DA SILVA contra a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de COCAL /PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida em face do BANCO SANTANDER S.A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV, do Código de Processo Civil.

A Apelante, em suas razões recursais, id. 29661774, arguiu a desnecessidade de nova procuração, afirmando a validade do instrumento particular já apresentado, uma vez que não se trata de pessoa analfabeta, e que tal exigência configura um entrave ao acesso à justiça. Citou, para tanto, os artigos 105 do CPC e 654 do Código Civil. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento.

O Apelado, BANCO SANTANDER S.A., apresentou contrarrazões, id. 29661775, defendeu a manutenção da sentença, reiterando a necessidade de procuração com firma reconhecida/pública diante de supostos indícios de litigância predatória.

É o relatório. DECIDO.

I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E DA JUSTIÇA GRATUITA 

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

No caso em julgamento não há nada nos autos que nos faça revogar o beneficio de justiça gratuita deferido à parte Apelante em 1º grau, pois nenhum documento foi juntado pela parte Apelada nesse sentido. Desta forma, impõe-se a manutenção da concessão do benefício à parte Autora, porquanto demonstrado que possui padrão de vida compatível com o benefício pleiteado. 

II – DO MÉRITO

De início, destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais. Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso.

Dispõe o artigo 932, V do Código de Processo Civil o seguinte:

Art. 932. Incumbe ao relator:

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-D, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(...)

VI-D - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

Sobre o cerne do recurso em apreço, constato que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui a súmula nº 32 no sentido de que “é desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil”.

Diante da existência da súmula nº 32 do Tribunal de Justiça e da previsão do artigo 932, V, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático por esta relatoria.

Além do mais, destaco que já houve apresentação de contrarrazões, requisito necessário para o julgamento monocrático na hipótese de provimento ao recurso.

Prosseguindo, o juízo a quo determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida ou pública, citando a Nota Técnica n.º 06 do Tribunal de Justiça do Piauí e a existência de 17 (dezessete) ações em nome da Apelante contra bancos, o que indicaria uma "real possibilidade de fatiamento de ações, litispendência e/ou ajuizamento de ações sem o prévio conhecimento da parte autora".

É fundamental recordar o que dispõe a Súmula nº 32 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: "É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil."

Esta súmula visa justamente facilitar o acesso à justiça de partes que, devido ao analfabetismo, poderiam enfrentar obstáculos formais na outorga de poderes a seus advogados. Ela reconhece a validade da procuração particular com formalidades simplificadas para pessoas analfabetas, em contraponto à exigência de procuração pública que seria mais onerosa.

No presente caso, conforme se extrai dos autos, não há qualquer comprovação de que a parte autora seja analfabeta ou que sofra de qualquer outra incapacidade que justificasse a exigência de uma procuração com forma mais solene. O documento de identificação e o comprovante de residência anexados não indicam essa condição.

O artigo 105 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que a procuração geral para o foro pode ser outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilitando o advogado a praticar todos os atos do processo, com exceção de alguns expressamente listados que demandam cláusula específica. Complementarmente, o artigo 654 do Código Civil reforça que "todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante".

A preocupação do juízo de origem com a "litigância predatória" é legítima e merece atenção do Poder Judiciário. Entretanto, a imposição de uma formalidade não prevista em lei para a outorga de procuração, quando a parte não se enquadra nas exceções legais (como o analfabetismo, que a Súmula 32 TJPI busca justamente flexibilizar, e não agravar, a formalidade para), constitui um obstáculo indevido e desproporcional ao direito fundamental de acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Medidas de combate à litigância predatória, como a análise do comportamento processual, a designação de audiências de ratificação ou a aplicação de multas por má-fé (Art. 80 e 81 do CPC), são instrumentos adequados para coibir abusos. Contudo, condicionar a validade da representação processual a uma formalidade não exigida pela lei para a condição da parte, sem prova de fraude ou vício no instrumento de mandato em si, atenta contra a celeridade e a efetividade processual, e contra os princípios que regem a liberdade de forma nos atos jurídicos.

 Portanto, a exigência de procuração com firma reconhecida ou pública, sem que houvesse prova de analfabetismo ou incapacidade da Apelante, e sem que se tenha demonstrado vício formal no instrumento de mandato já apresentado, não se sustenta como fundamento para o indeferimento da inicial.

IV - CONCLUSÃO

Com base nessas considerações, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, para ANULAR A SENTENÇA de primeiro grau.

Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

Sem custas e honorários recursais neste momento, dada a anulação da sentença e a necessidade de prosseguimento da lide na origem.

É como voto.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO