APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0825000-27.2021.8.18.0140
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
APELANTE: MANOEL DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR
APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Advogado(s) do reclamado: LAURISSE MENDES RIBEIRO, RAFAEL DA SILVA RODRIGUES
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DO CONTRATO PRINCIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão de veículo, consolidando a posse e a propriedade em favor da administradora de consórcio, em razão de inadimplemento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de juntada do "Contrato de Participação em Grupo de Consórcio" pela parte autora constitui vício processual que impede o exame das defesas do réu; e (ii) se o julgamento de mérito sem o referido documento configura cerceamento de defesa e julgamento citra petita.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. A ação de busca e apreensão originada de consórcio exige a apresentação tanto do "Contrato de Participação em Grupo de Consórcio" quanto do "Contrato de Alienação Fiduciária", especialmente quando o segundo não detalha os encargos e condições de mora estabelecidos no primeiro.

4. O julgamento de mérito sem o acesso ao contrato principal impossibilitou a análise das abusividades arguidas na contestação, o que configura cerceamento de defesa e vício citra petita, uma vez que a eventual abusividade de encargos no período da normalidade contratual pode descaracterizar a mora, requisito indispensável para a busca e apreensão.

5. Verificada a ausência de documento indispensável, deve o magistrado, em observância aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, determinar a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC), sendo a cassação da sentença a medida que se impõe para sanar o vício de procedimento.

IV. DISPOSITIVO 

6. Recurso conhecido para, de ofício, cassar a sentença por cerceamento de defesa e vício citra petita, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que a parte autora seja intimada a emendar a inicial com a juntada do Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, sob pena de indeferimento.

______________

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, 485, IV e 487, I; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso e, de ofício, casso a sentença por cerceamento de defesa e julgamento citra petita, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que seja intimada a parte autora a emendar a petição inicial, juntando o Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, sob pena de indeferimento, dando-se regular prosseguimento ao feito, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de março de 2026.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por MANOEL DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da ação de busca e apreensão movida por CONSORCIO NACIONAL HONDA S/A, ora apelado. 

O magistrado a quo julgou a demanda na forma seguinte: “Isto posto, com fundamento arts. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial, tornando definitiva a liminar de id 18647688, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem.” 

Apelação: não conformada, a parte ré interpôs apelação e, em suas razões recursais, argumenta, em síntese que: o autor não juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário em sua via original; a cédula de crédito é passível de circulação e o apelado deveria juntar o original, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para comprovar que é o legítimo possuidor do título de crédito; aplica-se, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, assim, possível a revisão do contrato diante da abusividade dos encargos; no caso, houve abatimento da carta de crédito no valor da dívida, todavia a cobrança mensal continuou aumentando, diante da valorização do preço do veículo e da taxa de administração acima da média de mercado de 22% (vinte e dois por cento), sendo que fora prometida taxa de 10% (dez por cento); a apelante adimpliu com 60% (SESSENTA) por cento do consórcio, aplica-se a teoria do adimplemento substancial; as cobranças feitas para a autora ocorrem com base no valor do último modelo do bem lançado, contudo a ré recebeu valor inferior para aquisição do bem e, segundo a autora, isso decorre de uma suposta “valorização do bem”; houve venda casada de seguro de vida; além de ser desnecessário Seguro de Vida – Prestamista e Quebra de Garantia, pois existe fundo de reserva. 

Requer o provimento do recurso. 

Contrarrazões: a parte apelada não apresentou contrarrazões ao recurso, no prazo assinalado para resposta.

Parecer: instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, devido à ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

VOTO

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 

Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MANOEL DA SILVA, contra sentença que julgou procedente a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, movida por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ora apelada, tendo em vista a inadimplência do requerido com relação ao contrato de financiamento para obtenção de veículo.

O magistrado a quo julgou procedente o pedido autoral, com fulcro nos arts. 487, inciso I, do CPC para, confirmando a liminar de busca e apreensão, consolidar em seu favor a posse e a propriedade do bem objeto da demanda.

Pois bem.

Adianto desde logo que, na vertente hipótese verificou-se, de ofício, a existência de vício de procedimento que impõe a análise da validade da sentença, por se tratar de matéria de ordem pública.

A presente ação de busca e apreensão fundamenta-se em contrato de alienação fiduciária decorrente de adesão à contrato de consórcio para aquisição de veículo. Todavia, em sua peça exordial a parte autora-apelada apenas colacionou aos autos o contrato acessório de alienação fiduciária, faltando o instrumento principal: o Contrato de Participação em Grupo de Consórcio.

Por oportuno, esclareça-se que, em sua contestação, o réu, ora apelante, impugnou especificamente a abusividade de cláusulas contratuais, tais como a taxa de administração, inclusive formulando pedidos contrapostos.

Ocorre que a análise de tal alegação depende, impreterivelmente, do exame do contrato de adesão, único documento capaz de revelar as condições pactuadas entre as partes. E o Juízo a quo, ao proferir sentença de mérito sem ter acesso a tal documento, não apenas deixou de apreciar as teses defensivas – configurando julgamento citra petita –, como também cerceou o direito do réu de produzir prova sobre a abusividade que poderia, em tese, descaracterizar a mora, requisito indispensável para a busca e apreensão.

A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é firme ao reconhecer o cerceamento de defesa quando o julgamento ocorre sem que a parte tenha a oportunidade de produzir provas essenciais para a demonstração de seu direito, nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Na hipótese, as particularidades do caso concreto demonstram que com o julgamento antecipado, não foi dada oportunidade para que a parte autora pudesse influenciar adequadamente na decisão de mérito, deduzindo e comprovando os fatos que considerava relevantes para o deslinde da questão, ficando evidente o cerceamento do seu direito de defesa. 2. O Tribunal a quo se manifestou acerca do cerceamento de defesa, o que se mostra suficiente para atender ao requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa aos artigos de lei apontados como violados. Precedentes. 3. A redefinição do enquadramento jurídico dos elementos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1872603 TO 2021/0105765-5, Relator.: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023)

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a necessidade da parte autora, carrear aos autos da ação de busca e apreensão, oriunda de contrato de consórcio, “Contrato de Participação em Grupo de Consórcio" e "Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia", quando o segundo não constar informações sobre valores, parcelas e consectários estabelecidos no primeiro:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. CONSÓRCIO. CONTRATO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES E ENCARGOS DA MORA. ORDEM NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO SEM EXAME DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.1. Ação de busca e apreensão, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/4/2024 e concluso ao gabinete em 3/5/2024.2. O propósito recursal consiste em decidir se a ação busca e apreensão deve ser ajuizada com o "contrato de adesão ao grupo de consórcio" quando no "contrato de alienação fiduciária" não constarem as condições e encargos a que se obrigou o devedor. 3. A petição inicial da ação de busca e apreensão deve indicar o valor da integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, do DL 911/69) e devem ser observados os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC.4. São documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor fiduciante (Súmula 72/STJ) e o contrato escrito celebrado entre as partes. 5. A importância da juntada do contrato escrito se dá por diversos motivos: (i) para que se comprove a titularidade do direito e a legitimidade das partes; (ii) para que se identifique, com precisão, qual o objeto que será apreendido e entregue ao credor; (iii) para que se contabilize os encargos de mora pretendidos pelo autor e se possa confirmar o valor cobrado na petição inicial; (iv) para que a contraparte possa exercer seu direito de defesa em plenitude. 6. Quando pactuado "Contrato de Participação em Grupo de Consórcio" e "Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia" e o segundo não constar informações sobre valores, parcelas e consectários estabelecidos no primeiro, ambos documentos se mostram indispensáveis para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 7. Ausente quaisquer dos referidos documentos, o juiz deverá oportunizar à parte autora a emenda à inicial. Não sendo atendida a determinação, a petição inicial será indeferida (art. 321, caput e parágrafo único do CPC) e extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC). 8. No recurso sob julgamento, após a ordem de emenda à inicial para juntar cópia do Contrato de Consórcio, o recorrente não supriu a omissão e, ato contínuo, sobreveio sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito. A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem e não merece reparos nesta Corte. 9. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 2141516 DF 2024/0158885-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024)

Como bem pontuado pelo Superior Tribunal de Justiça, o contrato de consórcio possui particularidades que o distinguem de outros financiamentos, e a análise de sua abusividade depende do exame do instrumento completo.

Por fim, cumpre esclarecer que a ausência do contrato de adesão é um vício sanável, de modo que caberia ao magistrado, ao constatar a irregularidade, ter intimado a parte autora para emendar a inicial, nos termos do art. 321 do CPC. A extinção do processo ou o julgamento de mérito sem essa oportunidade viola os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito.

Com essas razões, impõe-se anular a sentença recorrida, com o retorno do feito à origem, a fim de que seja o autor intimado para apresentar o Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

III - DECISÃO 

Ante o exposto, conheço do recurso e, de ofício, casso a sentença por cerceamento de defesa e julgamento citra petita, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que seja intimada a parte autora a emendar a petição inicial, juntando o Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, sob pena de indeferimento, dando-se regular prosseguimento ao feito.

É o voto.

Teresina-PI, data registrada em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator