APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801718-73.2024.8.18.0036
APELANTE: MARIA FATIMA DE SOUZA
Advogado(s) do reclamante: THIAGO BANDEIRA DA SILVA, ANDREA BANDEIRA PAZ
APELADO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL
Advogado(s) do reclamado: JULIANO MARTINS MANSUR
RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

EMENTA

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão da autora. A apelante sustenta a não ocorrência da prescrição, postulando restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e compensação por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se está prescrita a pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica e de repetição dos valores descontados de benefício previdenciário; (ii) estabelecer o termo inicial da contagem do prazo prescricional nos casos de descontos indevidos decorrentes de filiação a associação não reconhecida pela parte autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica firmada entre as partes, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do STJ, inclusive nos casos envolvendo instituições financeiras e associações que efetuam descontos em benefícios previdenciários.
A pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC.
Em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição deve ser fixado na data do último desconto indevido, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Constatado que o último desconto ocorreu em 02/2019 e a ação foi ajuizada apenas em 20/06/2024, incide a prescrição quinquenal, restando extinto o direito da autora de pleitear a devolução dos valores e a reparação por danos morais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC, às ações de repetição de indébito e de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário.

O termo inicial da contagem do prazo prescricional, em se tratando de descontos indevidos em relação de trato sucessivo, é a data do último desconto.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.10.2020, DJe 24.11.2020; Súmula 297/STJ.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Relator

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801718-73.2024.8.18.0036

APELANTE: MARIA FATIMA DE SOUZA

Advogados do(a) APELANTE: ANDREA BANDEIRA PAZ - PI5174-A, THIAGO BANDEIRA DA SILVA - PI22792-A

APELADO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Advogado do(a) APELADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA FATIMA DE SOUZA, contra sentença proferida pelo d. juízo de 1º grau, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por CENTRAPE – CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL.

Na sentença, o d. juízo de 1º grau julgou o feito, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição (ID.28474324).

A parte apelante recorre alegando inexistência de prescrição; cabimento da restituição e dano moral. Pugna pela reforma do julgado (ID.28474325).

Em suas contrarrazões, a apelada se manifesta pela necessidade de manutenção da sentença; existência de prescrição; regularidade da contratação (ID.28474328).

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECRE.

É o quanto basta relatar.

Passo ao voto.

Inclua-se em pauta.

VOTO

Senhores julgadores, o recurso em apreço discute a ocorrência da prescrição no caso de descontos consignados em benefício previdenciário. No entanto, não merece prosperar a irresignação da recorrente.

Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

PRESCRIÇÃO

Verifico que ação pugna pela nulidade do contrato de filiação a associação, com cobrança de tarifa pela adesão, consignado no benefício previdenciário, objeto da demanda supostamente firmado pelas partes litigantes, como pela repetição do indébito das quantias descontadas em benefício previdenciário e indenização por danos morais.

Destaco, de início, que, na relação jurídica formalizada entre as partes, incide o Código de Defesa do Consumidor, na forma como orienta a Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Nesse contexto, prevê o art. 27 do CDC, que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Deve ser aplicado, portanto, o prazo prescricional fixado pelo CDC.

Com efeito, versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado e não do primeiro, aplicando o prazo quinquenal do CDC. Nesse sentido, eis o julgado a seguir:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.

2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes.

3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgIntnoAREspn. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020,DJede 24/11/2020.)

Compulsando os autos, constato que os descontos se encerraram em 02/2019 (ID 28474308 - pág. 36) e a data da propositura da ação ocorreu em 20/06/2024. Verifica-se, assim, que houve prescrição.

CONCLUSÃO

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, com fundamento no voto para conhecer o recurso, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO para manter a sentença recorrida em todos os seus termos.

Ante o não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios, conforme Tema Repetitivo 1.059 do STJ estes para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Relator

Teresina, 08/03/2026