EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000550-73.2009.8.18.0140
EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, FONSECA E FILHOS CIA LTDA - ME
Advogado(s) do reclamante: LUCIANO SOUSA DE BRITTO
EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 568/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos por Fonseca e Filhos Cia Ltda – ME, em face de acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no julgamento da Apelação Cível nº 0000550-73.2009.8.18.0140, em sede de juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), que afastou a prescrição intercorrente com base na tese firmada no Tema 568/STJ. O embargante sustenta a existência de múltiplos vícios no julgado, incluindo omissões, contradições, obscuridades e erro material, e requer a integração do acórdão, com eventual alteração do resultado final ou, subsidiariamente, fins de prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão proferido em juízo de retratação incorreu em omissões, contradições, obscuridades ou erro material quanto à aplicação do Tema 568/STJ e às demais teses alegadas pela parte; (ii) estabelecer se há necessidade de manifestação expressa sobre todos os pontos invocados para fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.
2. O acórdão embargado limitou-se à aplicação da tese jurídica firmada no Tema 568/STJ, no contexto do juízo de retratação, sem reabertura das demais questões já analisadas em momento anterior e acobertadas pela coisa julgada.
3. A jurisprudência do STJ admite que o acórdão não precisa se manifestar sobre todos os dispositivos legais ou fundamentos invocados, desde que a tese jurídica essencial tenha sido adequadamente enfrentada.
4. A alegação de erro material quanto à retroatividade dos efeitos interruptivos da citação por edital não procede, pois o acórdão aplicou corretamente o entendimento firmado no Tema 568/STJ.
5. Nos termos do art. 1.025 do CPC, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pela parte, desde que a matéria tenha sido discutida, sendo desnecessária a menção literal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento:

1. A reapreciação de fundamentos anteriormente enfrentados não se impõe em juízo de retratação limitado à aplicação de tese repetitiva.
2. Não há vício no acórdão que aplica corretamente a tese firmada no Tema 568/STJ, sem necessidade de reexame de todas as alegações da parte.
3. O prequestionamento resta configurado nos termos do art. 1.025 do CPC, independentemente de menção expressa a todos os dispositivos legais indicados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.030, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.641.011/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.06.2018 (Tema 568/STJ); STJ, REsp 1.340.553/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22.10.2014 (Tema 566/STJ); STJ, Súmula 392.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que o acórdão proferido em sede de juízo de retratação não padece de qualquer vício, mantendo-se íntegros e inalterados todos os seus fundamentos e conclusões."

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por FONSECA E FILHOS CIA LTDA – ME, alegando a existência de vícios no acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0000550-73.2009.8.18.0140, em sede de juízo de retratação, julgado pela 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal.

Alega o embargante que o acórdão incorreu em omissões, contradições, obscuridades e erro material, nos seguintes termos:

1.  
   1. Omissão quanto à análise da validade da citação por edital e dos pressupostos para aplicação do Tema 568/STJ, notadamente a exigência de esgotamento de diligências para localização do devedor;
   2. Omissão quanto à correta fixação do marco inicial da suspensão automática, à luz do Tema 566/STJ, diante da divergência fática suscitada entre a data da certidão e a ciência da Fazenda Pública;
   3. Omissão quanto à análise da Súmula 392/STJ, diante da alegada modificação do sujeito passivo da execução e eventual nulidade da CDA;
   4. Contradição na aplicação da retroatividade dos efeitos interruptivos da citação por edital, sem análise da inércia da Fazenda Pública;
   5. Obscuridade na fundamentação quanto à validade da citação e seus efeitos;
   6. Erro material na interpretação da tese firmada no Tema 568/STJ, ao considerar o mero protocolo do pedido de citação como suficiente para interromper a prescrição.

Por fim, requer a integração do acórdão para sanar os vícios apontados, com eventual alteração do resultado final, ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento expresso.

Em sua manifestação, o embargado, Estado do Piauí, alegou que os embargos não apresentam fundamentos válidos, pois o acórdão foi claro e coerente ao aplicar a jurisprudência do STJ (Tema 568), sendo inexistentes as apontadas omissões, contradições, obscuridades ou erro material. Sustenta que a efetiva citação por edital é apta a interromper a prescrição, com efeitos retroativos à data do requerimento, e que a Fazenda Pública não foi inerte. Ao final, requer o não conhecimento ou o não provimento dos embargos de declaração.

Era o que havia a relatar.

Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual.

VOTO

A finalidade dos embargos de declaração é sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.

No caso dos autos, os embargos foram opostos contra o acórdão (ID. 29636094) proferido em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, no qual esta Câmara reformou a decisão anterior para afastar a prescrição intercorrente, com base exclusiva na tese firmada pelo STJ no Tema 568, segundo a qual:

“A efetiva citação por edital, requerida no curso do período de suspensão da execução fiscal, é causa apta a interromper a prescrição intercorrente, com efeitos retroativos à data do protocolo do requerimento que a originou.”

Essa foi a única questão jurídica objeto do juízo de retratação, que não reabriu a análise dos demais pontos anteriormente enfrentados, notadamente aqueles relacionados:

•  
  • à fixação do marco inicial da suspensão nos termos do Tema 566/STJ;
  • à eventual validade ou licitude da citação por edital com base no art. 256 e 257 do CPC;
  • e à suposta nulidade da CDA por modificação do sujeito passivo (Súmula 392/STJ).

Tais tópicos foram devidamente enfrentados no julgamento da apelação cível, cujo acórdão transitou regularmente e não foi objeto de modificação nesta fase recursal. (ID. 22846779)

Assim, ao se limitar à aplicação da tese repetitiva específica (Tema 568/STJ), o acórdão embargado não está obrigado a reexaminar todas as teses anteriormente analisadas, tampouco há necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, desde que a questão jurídica essencial tenha sido adequadamente enfrentada, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Por consequência, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão ora embargado, sendo certo que a insurgência da parte embargante traduz apenas inconformismo com a tese jurídica adotada, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

Ademais, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais invocados pela parte, para fins de prequestionamento, desde que a matéria tenha sido discutida, sendo desnecessária menção literal a cada dispositivo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que o acórdão proferido em sede de juízo de retratação não padece de qualquer vício, mantendo-se íntegros e inalterados todos os seus fundamentos e conclusões.

É como voto. 

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator