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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0767278-28.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Prouni]
AGRAVANTE: DARA GABRIELA MACEDO SILVA
AGRAVADO: YDUQS EDUCACIONAL LTDA.

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DARA GABRIELA MACEDO SILVA em face de decisão proferida nos autos da ação movida em face do YDUQS EDUCACIONAL S.A.

Na decisão de ID n° 30170591, esta Relatoria registrou que NÃO foi formulado pedido de gratuidade de justiça, nem foram pagas as custas de ingresso quando da interposição do recurso. Dessa forma, foi a agravante intimada para que juntasse o comprovante de pagamento do preparo do recurso, em dobro, sob pena de deserção, respeitado o comando do art. 1.007, §4º, do CPC.

Contudo, intimada para proceder ao recolhimento do preparo recursal, o Agravante apresentou, intempestivamente, pedido de gratuidade e documentos. Em consulta aos autos originários, tampouco houve manifestação do juízo a quo a respeito da matéria.

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito.

Portanto, não tendo a recorrente cumprido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do recolhimento do preparo, prejudicado fica o recurso, não sendo possível ignorar a penalidade prevista no parágrafo 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento interposto, face à deserção, o que faço com fulcro nos arts. 932, III c/c 1.007, §4°, ambos do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data no sistema.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

RELATOR