RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801702-58.2023.8.18.0003
RECORRENTE: NEYLUCIA SOUSA MACHADO
Advogado(s) do reclamante: NIKACIO BORGES LEAL FILHO
RECORRIDO: MUNICIPIO TERESINA/PI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE TERESINA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA EM PATOLOGIA CLÍNICA E LABORATÓRIO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA. REGIME ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961 OU EQUIPARAÇÃO AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.730/2015. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGOS 18, 29, 30 E 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADPF 325. INTERPRETAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB REGIME PRÓPRIO. VEDAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto por NEYLUCIA SOUSA MACHADO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de implementação de piso salarial e pagamento de retroativos.

A recorrente, Técnica em Patologia Clínica da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, pleiteia a fixação de seu vencimento base em dois salários mínimos nacionais, com fundamento na Lei Federal nº 3.999/1961 e na ADPF 325, ou, subsidiariamente, a equiparação ao piso dos técnicos em enfermagem por força do artigo 12 da Lei Complementar Municipal nº 4.730/2015.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda. Fundamentou a decisão no entendimento de que leis federais que fixam pisos salariais para profissionais da iniciativa privada não se aplicam aos servidores públicos estatutários, devendo prevalecer a autonomia municipal. Quanto ao pedido baseado na lei complementar municipal, o magistrado de piso considerou que a equiparação salarial entre cargos distintos para fins de aumento automático fere a Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 37 do STF.

Inconformada, a recorrente interpôs recurso inominado reiterando os argumentos da inicial. Sustenta que houve violação ao artigo 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal, alegando que a competência da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões obriga os entes públicos a observarem o piso nacional estabelecido. Invoca a presunção de constitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 4.730/2015 e requer a reforma da sentença com a concessão da tutela de urgência e gratuidade da justiça.

Foram apresentadas contrarrazões pugnando pelo desprovimento.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ressalte-se que, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o disposto no CPC, na Lei nº 9.099/95 e na Lei nº 10.259/2001, suprindo eventuais omissões procedimentais e assegurando a adequada condução do feito.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa.  Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 20/03/2026