MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0004104-72.2014.8.18.0000
IMPETRANTE: JOSE LEOPOLDINO DANTAS NETO
Advogado(s) do reclamante: RAQUEL TORRES DANTAS MODESTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL TORRES DANTAS
IMPETRADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL COM FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE À ÉPOCA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA RETRATAÇÃO. SEGURANÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança para fornecimento do medicamento Infliximabe (Remicade®), prescrito a paciente acometido por Doença de Crohn em estágio severo. A segurança foi concedida com base na jurisprudência então vigente, que admitia a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS.

O Estado do Piauí interpôs Recurso Extraordinário e Recurso Especial. O processamento foi sobrestado em razão da afetação da matéria à repercussão geral (Temas nº 6 e nº 1.234 do STF), com retorno à Corte de origem para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em saber se é possível retratar o acórdão que determinou o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, à luz das teses firmadas nos Temas nº 6 e nº 1.234 do STF, posteriormente ao julgamento do caso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

As teses firmadas pelo STF nos Temas nº 6 (RE 566.471) e nº 1.234 (RE 1.366.243) não estavam em vigor quando do julgamento do acórdão recorrido, devendo prevalecer a regra do tempus regit actum.

O acórdão impugnado observou os requisitos então exigidos para a concessão do medicamento, com base em documentação médica idônea e jurisprudência consolidada do Tribunal.

O princípio da segurança jurídica impede a aplicação retroativa de requisitos fixados posteriormente, sob pena de instabilidade das decisões e violação à confiança legítima das partes.

As decisões do STF não determinaram a aplicação retroativa automática dos novos critérios aos casos julgados sob a égide da jurisprudência anterior, especialmente quando presentes peculiaridades relevantes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Juízo de retratação refutado. Mantido o acórdão recorrido. Determinada a remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Tese de julgamento: “1. O acórdão proferido antes da fixação de tese vinculante pelo STF deve ser analisado à luz da jurisprudência vigente ao tempo do julgamento. 2. A aplicação retroativa das teses firmadas nos Temas nº 6 e nº 1.234 do STF não é obrigatória quando o caso concreto apresentar circunstâncias excepcionais e decisão judicial fundamentada em provas robustas.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, 6º e 196; CPC, art. 1.030, II e V, “c”; Lei nº 8.080/1990, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 17.12.2009 (Tema 6); STF, RE 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 22.09.2023 (Tema 1.234); TJPI, Súmula 1.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a) e acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes, votar pela manutenção do acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "meu voto é no sentido de que o feito deve ser redistribuído ao Tribunal Pleno, seguindo as normas relativas à distribuição de nova relatoria, tendo em vista que a magistrada relatora não exerce a função de substituição no Plenário."; sendo voto vencido.

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSE LEOPOLDINO DANTAS NETO em face do ESTADO DO PIAUÍ e da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ, objetivando o fornecimento do medicamento Infliximabe (Remicade®).

O Tribunal Pleno desta Corte concedeu a segurança (ID nº 5324010, p. 99/112), para determinar o fornecimento do medicamento, com fundamento no direito fundamental à saúde e na comprovação médica da imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da moléstia grave que acomete o impetrante.

Irresignado, o Estado do Piauí interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, alegando afronta aos arts. 2º, 5º, LXIX, 6º, 23, II, 109, I, 196 e 198 da Constituição Federal, sustentando violação aos princípios da legalidade e da separação de poderes.

O processamento dos recursos foi sobrestado, por se tratar de matéria afetada à repercussão geral no Tema nº 6 do STF, posteriormente também relacionada ao Tema nº 1.234.

Com o julgamento dos referidos temas pelo Supremo Tribunal Federal, os autos retornaram a esta Corte para análise de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta na sessão virtual de julgamento.

VOTO

A questão submetida à apreciação deste órgão julgador diz respeito à possibilidade de retratação do acórdão recorrido, à luz das teses fixadas, posteriormente, pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 6 e nº 1.234, em razão de eventual conformidade entre o acórdão proferido e os precedentes vinculantes.

Inicialmente, cumpre salientar que o acórdão impugnado foi prolatado em período no qual inexistia orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, vigorando, à época, jurisprudência consolidada que reconhecia a possibilidade de concessão judicial de medicamentos, ainda que não incorporados às listas do SUS.

Importante destacar, também, que as teses firmadas nos Temas nº 6 (RE 566.471) e nº 1.234 (RE 1.366.243) do STF, conquanto de observância obrigatória, foram fixadas em momento posterior ao julgamento do acórdão ora questionado, mediante homologação de acordo celebrado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Nesse contexto, o princípio da segurança jurídica, aliado ao postulado do tempus regit actum, impõe que os julgados sejam analisados à luz do direito vigente ao tempo de sua prolação, não sendo juridicamente exigível do julgador a observância de requisitos que não integravam o ordenamento jurídico à época do julgamento.

Ademais, o acórdão recorrido reconheceu o direito líquido e certo do impetrante ao fornecimento do medicamento prescrito com fundamento:

(i) na comprovação da gravidade da doença e da imprescindibilidade clínica do tratamento, evidenciada por laudos médicos idôneos;
(ii) no dever constitucional do Estado de assegurar as condições indispensáveis ao exercício do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e do art. 2º da Lei nº 8.080/1990;
(iii) na jurisprudência consolidada desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 1 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Por outro lado, é certo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas nº 6 e nº 1.234, estabeleceu balizas mais rigorosas para a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS. Todavia, o próprio STF não estendeu automaticamente os efeitos dessas decisões a processos em que já houve apreciação judicial fundada em provas robustas e circunstâncias excepcionais.

No caso concreto, os autos demonstram que o medicamento Infliximabe (Remicade®) constitui o único tratamento eficaz para a moléstia grave que acomete o impetrante, portador de Doença de Crohn em estágio severo, refratária aos tratamentos disponibilizados pelo SUS, conforme documentação médica acostada.

Outrossim, verifica-se que o acórdão recorrido não substituiu a política pública, limitando-se ao exercício do controle de legalidade da atuação estatal, diante de omissão administrativa apta a comprometer diretamente o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.

Assim, ainda que se reconheça a relevância das novas exigências estabelecidas nos Temas nº 6 e nº 1.234, o caso concreto apresenta peculiaridades suficientes a justificar a manutenção do acórdão recorrido, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana, do direito fundamental à saúde e da segurança jurídica.

A eventual retratação do julgado, com aplicação retroativa das teses firmadas posteriormente pelo STF, implicaria indevida restrição de direitos reconhecidos sob a égide do entendimento então prevalecente, em manifesta afronta à estabilidade das decisões judiciais e à lógica do Estado Democrático de Direito.

 DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto pela manutenção do acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, “c”, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relator